Procedimento Comum Cível 6001174-42.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001174-42.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6001174-42.2025.4.06.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO EXEQUENTE: CIRENE APARECIDA MATIAS ADVOGADO(A): TAMARA DO VALLE ARAUJO (OAB MG154457) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 24/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

09/06/2026, 14:42

Ato ordinatório

09/06/2026, 14:42

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:23

Enviada ao Tribunal

20/05/2026, 09:36

Enviada ao Tribunal

20/05/2026, 09:36

Documento (Certidão)

19/05/2026, 09:48

Confirmada

15/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 20:52

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:44

Publicação

08/05/2026, 03:12

Publicação

07/05/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6001174-42.2025.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO EXEQUENTE: CIRENE APARECIDA MATIAS ADVOGADO(A): TAMARA DO VALLE ARAUJO (OAB MG154457) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 06/05/2026 - Juntado(a)

07/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001174-42.2025.4.06.3821/MG AUTOR: CIRENE APARECIDA MATIAS ADVOGADO(A): TAMARA DO VALLE ARAUJO (OAB MG154457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS no evento 29, DOC1, em face da sentença acostada no evento 24, DOC1. Argumenta, em resumo, que a súmula n. 111 do STJ dispõe sobre a limitação da base de cálculo da verba honorária de sucumbência nas relações de trato sucessivo, com aplicabilidade ao caso em tela. Pugna, assim, seja sanada a omissão a fim de que a sentença se manifeste, expressamente, a respeito da aplicação daquele entendimento. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, é de rigor o seu conhecimento. No mérito, sem razão. A súmula n. 111 do STJ dispõe que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” A sentença, de fato, não limitou a base de cálculo dos honorários, porém, a ausência desta informação não a torna omissa, como tenta fazer crer o embargante. Não custa lembrar que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas tão somente em relação àqueles relevantes para o seu convencimento motivado. Esta é a firme posição do STJ, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) Sendo assim, se o Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, que dirá sobre aplicabilidade de entendimentos que sequer foram citados no curso dos autos. Se assim o fosse, as sentenças se tornariam provimentos enfadonhos e exaustivos, tanto para o Judiciário quanto para as partes. Vale frisar que a delimitação da base de cálculo dos honorários não é questão relevante ao deslinde da causa e, por isso, não torna imperiosa a manifestação judicial a respeito. Cabe ao INSS, em sede de cumprimento de sentença, calcular a verba honorária nos parâmetros definidos em sentença, limitando a base de cálculo como entende devida e, caso a parte autora não concorde, a questão será resolvida naquela seara. O que não se admite é a alegação de vício de omissão quando o Juízo não estava obrigado a se manifestar a respeito da matéria. Não se verifica, portanto, a omissão apontada. Por tais fundamentos, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando o art. 1.026 do CPC, devolvo o prazo recursal às partes. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta(s) escrita(s) em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (decisão registrada eletronicamente) Juíza Federal indicada no rodapé

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001174-42.2025.4.06.3821/MG AUTOR: CIRENE APARECIDA MATIAS ADVOGADO(A): TAMARA DO VALLE ARAUJO (OAB MG154457) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, a) Extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao reconhecimento do caráter especial da atividade exercida pela autora dos períodos 09/05/1988 a 27/10/1993 e de 27/08/1994 a 05/03/1997, bem como em relação à averbação dos períodos de 01/03/2010 a 07/05/2010, e 01/07/2010 a 07/01/2011 em que a autora trabalhou como empregada doméstica; b) Julgo procedente em parte o pedido para: b.1) condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor a ser apurado na forma da lei (regra de transição pedágio 50%), com data de início do benefício (DIB) em 07.02.2020 (DER reafirmada), nos termos da fundamentação supra, e efeitos financeiros a partir do dia primeiro do corrente mês. b.2) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior à DIP, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ? Ações Previdenciárias v. 2013), desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros, a partir da citação, nos termos da Lei n. 12.703/12, até dezembro de 2021, momento em que incidirá a taxa SELIC, que engloba juros e correção. Evidenciado o direito pleiteado e diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este Juízo. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS para cumprir o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária e pessoal no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Não havendo implantação/restabelecimento no prazo estipulado, renove-se a intimação do INSS através da APSADJ para cumprimento da tutela de urgência em 10 dias, com multa diária elevada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ante a isenção legal do INSS. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, em observância ao parâmetro disposto no art. 85, §§2º e 3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, o qual também deverá ser corrigido monetariamente.

12/09/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)