Procedimento Comum Cível 1003560-04.2021.4.01.3824 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003560-04.2021.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003560-04.2021.4.01.3824/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: WANDER ARANTES DE SOUSA ADVOGADO(A): MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB MG041134) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MAIS 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:44

Documento (Certidão)

29/03/2026, 09:22

Documento (Certidão)

29/03/2026, 09:21

Documento (Certidão)

29/03/2026, 09:17

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1003560-04.2021.4.01.3824/MG EXEQUENTE: WANDER ARANTES DE SOUSA ADVOGADO(A): MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB MG041134) SENTENÇA Considerando o despacho do Evento 149 e o silêncio das partes, devidamente intimadas, EXTINGO A EXECUÇÃO, sentenciando-a com exame de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:31

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 16:26

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 22:53

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 22:53

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1003560-04.2021.4.01.3824/MG EXEQUENTE: WANDER ARANTES DE SOUSA ADVOGADO(A): MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB MG041134) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o peticionamento da parte exequente no evento 125, DOC1, determino à Caixa Econômica Federal, que do montante de R$ 101.766,58 (cento e um mil setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), depositados na Agência 0125, Conta 86401071, com Identificador de Depósito 050000009122510073, sejam transferidos 15%, R$ 16.335,99, (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme contrato de honorários, evento 124, DOC2, para a o patrono do exequente: Conta Poupança número 24.121-9, agência 0106, Banco Itaú, Ituiutaba/MG, CHAVE PIX (34 99252 1919), de titularidade de seu advogado MARUZAM ALVES DE MACEDO CPF-MF-212.500.496-87, da mesma forma, sejam transferidos ao patrono, na mesma conta acima mencionada, o montante de RS 16.335,99 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais majorados, depositados na Agência 0125, Conta 86401073, com Identificador de Depósito 050000010072510079. O valor remanescente depositado na conta 86401071, bem como o importe e R$ 7.139,99 (sete mil cento e trinta e nove mil reais e noventa e nove centavos), depositados na Agência 0125, Conta 86401072, com Identificador de Depósito 050000009132510076, que perfaz um total de R$ 92.570,59 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), deverão ser creditados na conta do exequente: conta corrente nº 21277-6, agência 3251-4, junto ao Banco Bradesco, de Ituiutaba/MG, em nome de Wander Arantes de Sousa, CPF: 468.491.906-44. Sirva este despacho como ofício, comprovando a instituição financeira, o seu integral cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003560-04.2021.4.01.3824/MG EXEQUENTE: WANDER ARANTES DE SOUSA ADVOGADO(A): MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB MG041134) DESPACHO/DECISÃO Reclassifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, sem a inversão de polos, com a inclusão do procurador do autor no polo ativo, na qualidade de exequente - conforme manifestação - evento 108, PET1. Após: 1. Intime-se a parte executada para promover o pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, conforme cálculos juntados - evento 108, PLAN2, bem como das custas processuais, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput, e § 1º do CPC; 2. Deverá ser desde logo expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, CPC), apenas se a parte exequente tiver indicado bens passíveis de penhora, conforme determina o art. 524, VII, do CPC e acaso não ocorra o pagamento voluntário determinado no item 1; 3. Não ocorrendo o adimplemento voluntário, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, inclusive apresentando memória de cálculo atualizada com os acréscimos do item 1; 4. Requerida penhora online via SISBAJUD, fica desde logo deferida, eis que se trata de medida efetiva de constrição de bens; realizada e localizado numerário da parte executada, promova sua intimação pelos meios previstos no art. 841 do CPC para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias; 5. Penhoras excessivas e de valores irrisórios (menos de 5% do valor total exequendo) deverão ser de plano desbloqueados (art. 854, §1º, do CPC); 6. Nada sendo requerido na hipótese do item 03, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um ano), nos termos do art. 921, III, do CPC; 7. Promovida a transferência, intimem-se os exequentes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sobre a satisfação de seu crédito e, havendo algo a pagar, para que apresentem a memória de cálculo do saldo residual, bem como para que requeiram o que entenderem cabível. Nada requerido, reputar-se-á satisfeita na íntegra a obrigação, devendo os autos ser conclusos para sentença extintiva da execução; 8. Não havendo a indicação/localização de bens passíveis de penhoras, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, intimando-se a parte exequente, devendo o processo ser arquivado automaticamente após o decurso do prazo de um ano independentemente de nova intimação da parte exequente, à qual caberá reativar a execução a qualquer tempo acaso encontre bem passível de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003560-04.2021.4.01.3824/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: WANDER ARANTES DE SOUSA ADVOGADO(A): MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB MG041134) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA COM UTILIZAÇÃO DE PIX E TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Wander Arantes de Souza em ação indenizatória por fraude bancária. A sentença condenou a instituição ao ressarcimento de R$ 56.875,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da repartição das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal pode ser responsabilizada pelas transações fraudulentas realizadas por meio de PIX e TEV, supostamente com uso de credenciais legítimas; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável e se o valor fixado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas no âmbito de transações bancárias é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ, tratando-se de fortuito interno. A alegação de que o cliente forneceu voluntariamente seus dados em golpe de phishing não é confirmada por prova inequívoca nos autos, sendo insuficiente a simples existência de registros sistêmicos de habilitação de dispositivo. O banco não comprova que os mecanismos de segurança — como autenticação em dois fatores ou confirmação de identidade por múltiplos canais — foram devidamente ativados, tampouco que o ambiente virtual estava livre de vulnerabilidades. A realização de diversas transações vultosas em curto intervalo de tempo, sem bloqueio automático ou alerta ao cliente, caracteriza falha na prestação do serviço por ausência de mecanismos mínimos de detecção de comportamento atípico. Ainda que os dados utilizados sejam pessoais, é reconhecido que fraudes por engenharia social podem capturá-los sem conduta culposa da vítima, sendo ônus da instituição prevenir tais riscos no exercício de sua atividade econômica. Os relatórios internos apresentados pela Caixa não possuem força probatória suficiente para elidir a responsabilidade objetiva, por se tratarem de análises unilaterais. A subtração indevida de quantia significativa da conta corrente e a ausência de pronta reparação pela instituição financeira configuram violação ao direito de personalidade e geram dano moral presumido, nos termos da jurisprudência do STJ. Não se verifica culpa concorrente do consumidor, ausente qualquer prova de negligência de sua parte, razão pela qual a tentativa de reduzir o valor da indenização não se sustenta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias decorrentes de fortuito interno, independentemente de comprovação de culpa do consumidor. A mera existência de registros sistêmicos e o uso de credenciais legítimas não afastam a responsabilidade do banco quando ausentes mecanismos eficazes de segurança e detecção de transações atípicas. O dano moral decorrente de fraude bancária é presumido quando há subtração relevante de valores e ausência de pronta reparação, prescindindo de prova direta. A culpa concorrente do consumidor não se presume e deve ser demonstrada por prova cabal da sua negligência, o que não ocorreu no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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