Procedimento do Juizado Especial Cível 1002108-26.2022.4.06.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002108-26.2022.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002108-26.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A): FABIANE MARQUES DA COSTA FERREIRA (OAB MG137274) REQUERENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A): FABIANE MARQUES DA COSTA FERREIRA (OAB MG137274) DESPACHO/DECISÃO A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentou apuração dos cálculos do valor devido (evento 42, DOC2). A parte autora foi intimada, contudo não se manifestou. Sendo assim, homologo os cálculos apresentados pela ECT (evento 42, DOC2). Expeça-se o respectivo ofício requisitório (RPV). Defiro eventual pedido de destaque de honorários advocatícios até o percentual de 30% (art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e art. 16, da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal), consoante entendimento do Enunciado 125 do FONAJEF. A Secretaria deverá observar se é caso de expedição em nome de pessoa física ou de escritório de advocacia. Indefiro o pedido de destaque de honorários se o contrato respectivo for apresentado após a expedição da RPV/Precatório ou não estiver devidamente assinado. O contrato de honorários deverá ser apresentado antes da expedição de RPV. As partes deverão ser intimadas para manifestação da requisição expedida, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução CJF 822/2023. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Expedida, conferida e migrada a RPV/Precatório, o efetivo depósito dos valores deverá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, independentemente de nova providência judicial. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) poderá ser verificada através de consulta no sistema processual. Em se tratando da própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida dos documentos pessoais de identificação. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Pouso Alegre/MG, data da assinatura.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Depósito de Bens/Dinheiro

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(74)