Execução Fiscal 6003850-30.2024.4.06.3810 - TRF6

Execução Fiscal 6003850-30.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 20:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 23:35

Provisório

04/12/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:47

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:45

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 15:36

Publicação

17/07/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6003850-30.2024.4.06.3810/MG EXECUTADO: CARLA DE VILAS BOAS COSTA ADVOGADO(A): ALINE MARIA PEREIRA JUNQUEIRA DE SOUSA (OAB MG165529) EXECUTADO: CARLA DE VILAS BOAS COSTA ADVOGADO(A): ALINE MARIA PEREIRA JUNQUEIRA DE SOUSA (OAB MG165529) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a designação de audiência de conciliação, por se mostrar incabível diante da impossibilidade de transação fora dos limites legais, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público que rege os créditos da Fazenda Pública. Ressalte-se que, para fins de regularização do débito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibiliza o portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), por meio do qual é possível efetuar o pagamento ou formalizar proposta de negociação diretamente pela internet. O acesso requer cadastro prévio, e as instruções para adesão às modalidades de negociação, bem como a emissão de guias de pagamento, estão disponíveis no site da PGFN (www.pgfn.gov.br), no menu “Serviços e Orientações” > “Orientações aos Contribuintes”. Intime-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

16/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 15:46

Expedida/certificada

14/07/2025, 10:13

Ato ordinatório

14/07/2025, 10:13

Documento (Certidão)

14/07/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 11:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6003850-30.2024.4.06.3810/MG EXECUTADO: CARLA DE VILAS BOAS COSTA ADVOGADO(A): ALINE MARIA PEREIRA JUNQUEIRA DE SOUSA (OAB MG165529) EXECUTADO: CARLA DE VILAS BOAS COSTA ADVOGADO(A): ALINE MARIA PEREIRA JUNQUEIRA DE SOUSA (OAB MG165529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à penhora opostos por CARLA DE VILAS BOAS COSTA em face de penhora realizada via SISBAJUD. A embargante alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se referem a pensão alimentícia destinada ao sustento das suas quatro filhas menores, bem como a valores depositados em contas poupança, cujos saldos totais são inferiores a 40 salários mínimos, conforme o artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Requer o imediato desbloqueio e a procedência dos embargos, com a manutenção da impenhorabilidade. A medida de constrição judicial deve observar os preceitos legais atinentes à impenhorabilidade de determinados bens e valores, visando à proteção de direitos fundamentais. Conforme demonstrado pela embargante, parte dos valores bloqueados é proveniente de pensão alimentícia, destinada ao sustento de suas filhas. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de impenhorabilidade. Especificamente, o inciso IV do referido artigo resguarda "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". Adicionalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a regra da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no inciso X do artigo 833 do CPC, aplica-se não apenas a quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também em qualquer tipo de conta bancária, desde que o montante global não ultrapasse o limite legal e não haja prova de má-fé, fraude ou abuso. Tal entendimento visa a proteger o mínimo existencial do devedor e de sua família. No caso em análise, a documentação acostada aos autos comprova a natureza alimentar de parte dos valores, essenciais para a subsistência familiar. No que concerne aos demais valores, o montante total bloqueado nas contas de pessoa física (CPF) se mostra inferior a 40 salários mínimos, atraindo, por extensão, a regra da impenhorabilidade consolidada pela jurisprudência do STJ. Cumpre ressaltar que, embora a embargante atue como empresária individual e não haja distinção de personalidade jurídica entre a pessoa física e seu empreendimento, a proteção legal da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC destina-se a salvaguardar o patrimônio mínimo da pessoa natural, visando à sua subsistência e à de sua família, e não se estende automaticamente aos ativos financeiros vinculados ao CNPJ da atividade empresarial. Ante o exposto, determino o desbloqueio dos ativos da executada CARLA DE VILAS BOAS COSTA, vinculados ao seu CPF, e a suspensão do feito enquanto viger o parcelamento administrativo, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. Eventual valor indisponibilizado no CNPJ deve ser convertido em penhora definitiva. Intime-se a exequente para se manifestar sobre a regularidade do parcelamento administrativo noticiado. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

27/05/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

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