Reintegração / Manutenção de Posse 1000022-16.2019.4.01.3814 - TRF6

Reintegração / Manutenção de Posse 1000022-16.2019.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Reintegração / Manutenção de Posse (Vara Cível) Nº 1000022-16.2019.4.01.3814/MG RÉU: COMERCIAL FRAGA LTDA ADVOGADO(A): JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG101060) ADVOGADO(A): MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO (OAB MG104438) ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA COTA (OAB MG138476) RÉU: PAULO CARNEIRO FRAGA ADVOGADO(A): MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO (OAB MG104438) ADVOGADO(A): BRUNA OTTONI LOPES (OAB MG148048) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) em face de COMERCIAL FRAGA LTDA e PAULO CARNEIRO FRAGA, para: Determinar a reintegração do DNIT na posse da faixa de domínio e da faixa non aedificandi localizadas na Rodovia BR-381/MG, km 356,8, no Município de João Monlevade/MG, conforme as metragens e a delimitação constatadas no laudo pericial (222,74m² na faixa de domínio e 253,75m² na área não edificante). Indeferir o pedido de demolição das edificações já existentes nas referidas áreas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressalvar a possibilidade de futura demolição, desde que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) comprove a alteração do quadro fático atualmente verificado, especialmente quanto à segurança viária ou à necessidade efetiva da área para fins rodoviários, por se tratar de bem integrante do domínio público. Impor aos réus a obrigação de absterem-se de realizar novas construções ou benfeitorias na faixa de domínio e na faixa não edificante, ficando desde já advertidos de que qualquer nova edificação nessas áreas estará sujeita à imediata demolição, sem direito a indenização ou retenção. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a parcial procedência do pedido e o trabalho desenvolvido.

17/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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