Procedimento Comum Cível 1001424-71.2022.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Extinta (2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem)

Partes do Processo

ADEMIR SILVA DA COSTA

Autor

Advogados / Representantes

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP 206870·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 13:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:09

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:45

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:12

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:46

Confirmada

24/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001424-71.2022.4.06.3820/MG AUTOR: ADEMIR SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB SP206870) DESPACHO/DECISÃO Ademir Silva da Costa sustenta que os cálculos apresentados pela UNIÃO são indevidos, pois é beneficiário da justiça gratuita (evento 108). Decido. Analisando os autos, nota-se que a decisão proferida no evento 21 deferiu a justiça gratuita para o autor. Configurado o erro material no dispositivo da sentença registrada no evento 81, impõe-se a retificação do julgado para que conste expressamente a suspensão da exigibilidade da verba honorária, em estrita observância à gratuidade da justiça deferida e ao comando normativo do art. 98, § 3º, CPC. Por consequência, não cabe a execução de honorários advocatícios deferida no evento 102. Indefiro-a. I. Nada alegado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data do registro.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 13:09

Expedida/certificada

14/01/2026, 08:48

Outras Decisões

14/01/2026, 08:48

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:18

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:23

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva

20/03/2026, 13:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:09

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:45

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:12

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Confirmada

24/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001424-71.2022.4.06.3820/MG AUTOR: ADEMIR SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB SP206870) DESPACHO/DECISÃO Ademir Silva da Costa sustenta que os cálculos apresentados pela UNIÃO são indevidos, pois é beneficiário da justiça gratuita (evento 108). Decido. Analisando os autos, nota-se que a decisão proferida no evento 21 deferiu a justiça gratuita para o autor. Configurado o erro material no dispositivo da sentença registrada no evento 81, impõe-se a retificação do julgado para que conste expressamente a suspensão da exigibilidade da verba honorária, em estrita observância à gratuidade da justiça deferida e ao comando normativo do art. 98, § 3º, CPC. Por consequência, não cabe a execução de honorários advocatícios deferida no evento 102. Indefiro-a. I. Nada alegado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data do registro.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 13:09

Expedida/certificada

14/01/2026, 08:48

Outras Decisões

14/01/2026, 08:48

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:18

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:23

Publicação

12/12/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001424-71.2022.4.06.3820/MG AUTOR: ADEMIR SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB SP206870) DESPACHO/DECISÃO Promova-se o cadastramento da presente execução de sentença na classe 4.100, cadastrando-se o advogado signatário da petição de evento 98 no polo ativo da lide. Após, intime-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme art. 523 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Belo Horizonte, data do registro.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 11:16

Mero expediente

10/12/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 00:59

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:14

Publicação

28/05/2025, 02:46

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001424-71.2022.4.06.3820/MG RELATOR: MARCOS VINICIUS LIPIENSKI AUTOR: ADEMIR SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB SP206870) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 23/05/2025 - Remetidos os Autos

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 14:52

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:22

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:22

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 10:51

Remessa (outros motivos)

26/04/2025, 00:24

Trânsito em julgado

25/04/2025, 00:23

Decurso de Prazo

05/04/2025, 01:02

Decurso de Prazo

15/03/2025, 01:02

Documento (Certidão)

27/02/2025, 19:44

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:39

Confirmada

17/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:37

Expedida/certificada

07/02/2025, 10:28

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 02:15

Ato ordinatório

19/08/2024, 22:22

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 15:31

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 17:08

Expedida/Certificada

05/06/2024, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 15:51

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

14/12/2023, 09:32

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2023, 15:50

Outras Decisões

20/09/2023, 15:50

Conclusão (para decisão)

05/07/2023, 10:10

Redistribuição (prevenção)

26/06/2023, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00