Execução Fiscal 0005419-13.2018.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0005419-13.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERREIRA & NETO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EDITAL Nº 380003267977 EDITAL DE LEILÃO/HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, Dr. JOSÉ MAURO BARBOSA, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares, levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s) na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: a iniciar-se 10 (dez) dias após a publicação deste edital no Diário Oficial com encerramento dos lances no dia 10 de setembro de 2025, às 09h30min, e, caso não sejam arrematados, deverá ser realizado SEGUNDO LEILÃO: com início após o término do primeiro leilão e encerramento no dia 24 de setembro de 2025, às 09h30min, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC. Em caso de algum dos dias designados para a realização da Hasta Pública ocorrer feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Exclusivamente através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0005419-13.2018.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (CNPJ: 00.394.460/0001-41) EXECUTADO: FERREIRA & NETO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. (CNPJ: 38.623.195/0001-07) BEM: 01 (um) Reboque REB/KRONE, ano de fabricação/modelo 1989/1989, placa GMA6720, cor branca, Renavam 00247213284, Chassi 9AUP14030K1016949, o veículo encontra-se em mau estado de conservação, com todos os pneus (são três eixos duplos, totalizando 12 pneus) em péssimo estado, mas não apresenta nenhum amassado ou dano visível na carroceria (informações constantes no Auto de Avaliação datado de 20/03/2024). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 20 de março de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 363.414,14 (trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e catorze reais e catorze centavos), em 19 de maio de 2025. DEPOSITÁRIO: DELZA MADALENA PERES FERREIRA, Rua Lopes de Souza, nº 295, Morada do Vale, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Constam débitos de Licenciamento; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Borracharia do Alemão, situada na Avenida Rio-Bahia (BR 116), n. 550, Bairro Mãe de Deus, Governador Valadares-MG. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA N.: 6041701356928. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. NÃO SE ADMITIRÁ ARREMATAÇÃO PARCELADA. EXECUÇÃO FISCAL Nº. 6006573-13.2024.4.06.3813 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (CNPJ: 00.394.460/0001-41) EXECUTADOS: ELIZANGELA GONÇALVES DE SOUZA FERREIRA (CPF: 998.329.096-00), ELIZANGELA GONÇALVES DE SOUZA FERREIRA LTDA. (CNPJ: 04.242.076/0001-84) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Caminhão FORD/CARGO 1119, ano de fabricação/modelo 2014/2014, placa PUC4807, cor branca, combustível diesel, Renavam 01010180212, Chassi 9BFWEA7B3EBS66087, com 189cv, carroceria aberta, com capacidade de 7,15t, veículo em regular estado de uso e conservação, interior em bom estado, lataria em bom estado (informações constantes no Auto de Avaliação datado de 10/09/2024). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), em 10 de setembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.501.936,07 (um milhão, quinhentos e um mil, novecentos e trinta e seis reais e sete centavos), em 21 de maio de 2025. DEPOSITÁRIO: MÁRCIO FERREIRA MENDES, Rua Euryto Orlando Bonesi, n. 140, apto 401, Morada do Acampamento, Governador Valadares/MG. ÔNUS: RENAJUD: Consta Restrição Judicial de transferência nos autos nº 1007784-09.2023.4.06.3813, 1008271-76.2023.4.06.3813, 1007715-74.2023.4.06.3813 e 6003073-02.2025.4.06.3813 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Euryto Orlando Bonesi, n. 140, apto 401, Morada do Acampamento, Governador Valadares/MG. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA N.: 60 4 19 010031-23, 60 4 20 007159-03, 60 4 20 028075-03 e 60 4 21 051751-51. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. NÃO SE ADMITIRÁ ARREMATAÇÃO PARCELADA, visto que a Portaria PGFN 1.026/2014 não admite arrematação parcelada de bem móvel. MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá, no dia e na hora mencionados, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor da arrematação exigível, via depósito Judicial no prazo de 48 horas a partir do encerramento da hasta. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem junto ao DETRAN. Fica desde já ciente, o arrematante, que é de sua responsabilidade a verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados ao juízo, para que sejam oficiadas as Varas e ao Detran para as devidas baixas. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Nos termos do artigo 908, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. 05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 06) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 07) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 08) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 18 de Agosto de 2025. JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal (documento assinado eletronicamente - processo SEI N. 0036939-11.2021.4.01.8008 - documento Edital 1372424) Edital 80 - Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005419-13.2018.4.01.3813/MG

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005419-13.2018.4.01.3813/MG EXECUTADO: FERREIRA & NETO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ELIAS SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG111285) ADVOGADO(A): MARDSON RODRIGO MOREIRA NEVES (OAB MG108788) DESPACHO/DECISÃO Autorizo que o veículo penhorado e reavaliado no evento 185.2, REB/KRONE, de placa GMA-6720, ano/modelo 1989, em péssimo estado de conservação, seja levado a leilão, a iniciar-se 10 (dez) dias após a publicação do edital no Diário Oficial com encerramento dos lances no dia 10/09/2025, às 9h30min para o 1º leilão e, caso não sejam arrematados, deverá ser realizado 2º leilão, com início após o término do primeiro leilão e encerramento no dia 24/09/2025, às 9h30min, na modalidade eletrônica (via internet), nos termos do art. 879, II, do CPC. Nomeio os leiloeiros THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, com endereço conhecido por este juízo, detentores do sítio www.leiloesjudiciaismg.com.br, telefone 0800-707-9272, nos termos do art. 141 do CPC. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da venda. Os leilões públicos serão realizados por meio do sítio acima indicado. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista ou, mediante caução de 20% do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. Não se admitirá arrematação parcelada. O edital deverá ser publicado, com antecedência máxima de 30 (trinta) e mínima de 10 (dez) dias da data marcada para o leilão, no sítio do leiloeiro (www.leiloesjudiciaismg.com.br) e no Diário Oficial. Cientifique-se o leiloeiro do encargo e do prazo de 20(vinte) dias para que faça carga nos autos e realize os procedimentos atinentes a sua nomeação, conforme preveem os artigos 884 e 887 do CPC, em especial a publicação ampla do edital, fornecido pela Secretaria do Juízo, inclusive em rede mundial de computadores, com descrição detalhada dos bens e, se possível, contendo ilustração. Providencie a Secretaria a expedição de edital, nos moldes do art. 886 e 887 e o remeta ao leiloeiro para as devidas providências, incluindo a disponibilização na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, na forma prevista pelo §2º do art. 887, do CPC. Intime-se também o executado na pessoa do advogado, do seu representante legal, com pelo menos 5 dias de antecedência do leilão. Se for o caso, intimem-se as pessoas indicadas nos incisos II a VIII, do art. 889 do CPC. Cumpra-se. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FERREIRA & NETO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ELIAS SIQUEIRA JUNIOR - MG111285, MARDSON RODRIGO MOREIRA NEVES - MG108788 O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE LEILÃO/HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO Os MM. Juízes Titular e Substituto da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, Dr. JOSÉ MAURO BARBOSA e Dr. VINÍCIUS COBUCCI SAMPAIO, na forma da lei, etc., FAZEM SABER aos interessados que, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares, levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s) na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: a iniciar-se 10 (dez) dias após a publicação deste edital no Diário Oficial com encerramento dos lances no dia 25 de novembro de 2022 às 09h30min, e, caso não sejam arrematados, deverá ser realizado SEGUNDO LEILÃO: com início após o término do primeiro leilão e encerramento no dia 05 de dezembro de 2022 às 09h30min, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC. Em caso de algum dos dias designados para a realização da Hasta Pública ocorrer feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Exclusivamente através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000069-78.2017.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: WEBERT FERREIRA PLACIDES, WEBERT FERREIRA PLACIDES – ME BEM(NS): Apartamento nº 201, situado no segundo pavimento, com entrada pela Rua Moreira Sales, nº 927, Vila Bretas, em Governador Valadares, com área privativa coberta de 130,04 m² (cento e trinta metros e quatro centímetros quadrados), área comum coberta (garagem no pilotis e circulação) de 26,55 m² (vinte e seis metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), área privativa descoberta no 2º pavimento, totalizando 172,08 m² e sua respectiva fração ideal de 0,184912 que lhe corresponde no terreno constituído pela integralidade do lote n° 20, da quadra nº 25, da planta de loteamento do citado bairro, medindo 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: 13,33 metros de frente para a Rua Moreira Sales; 13,33 metros nos fundos com o lote nº 05; 30,00 metros pela direita com os lotes nº 01 e 02; e 30,00 metros pela esquerda com o lote nº 19. Observação: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM. EXECUTADOS: PEDREIRA SÃO JOÃO LTDA. BEM(NS): 1 (um) Caminhão Mercedes Benz 2726 B6X4, com 260cv, Diesel, Placa MSQ-1195, ano/modelo 2009/2009, Renavam 00154525502, Chassi 9BM6932989B662761, cor branca, com caçamba ROSSETTI, com lotação de 12.850Kg, veículo com peso Bruto Total de 23.000Kg, estofado em bom estado, lataria em bom estado, em regular estado de conservação e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 102.037,00 (cento e dois mil e trinta e sete reais), em 27 de maio de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 178.475,91 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa um centavos), em 03 de setembro de 2019. DEPOSITÁRIO(A): MODAD GOMES SALMEN, Avenida Brasil, nº 2.539, Apto. 102, Centro, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência nos autos dos processos n. 2793-89.2016.4.01.3813 e 1144-84.2019.4.01.3813 em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): BR 116, s/n, km 428, Era Nova – Alpercata/MG. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 03.126646.2019. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar proposta de pagamento ao leiloeiro com pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, com correção monetária e juros pela SELIC e garantia de alienação fiduciária, não podendo o valor da parcela ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). O pagamento a vista, sem o pagamento das demais parcelas, será considerado caução, sujeito ao perdimento, nos termos do art. 897 do CPC. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001255-05.2018.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: ANIELA CASTELLO BRANCO DE PAULA BARBALHO e ANIELA EQUIPAMENTOS LTDA. – EPP. BEM(NS): 01 (um) Veículo, marca/modelo Toyota/Etios HB XS 15, ano de fabricação/modelo 2014/2015, placa PVL-1512, branco, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), em 19 de novembro de 2021. VALOR DA DÍVIDA: 260.472,98 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), em 18 de agosto de 2022. DEPOSITÁRIO(A): Aniela Castelo Branco de Paula Barbalho, Rua Mariquita Peres, nº 8, Condomínio J. Peres, Capim, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Consta restrição judicial de transferência nos autos do processo n. 50035688220178130105 em trâmite na 6ª Vara Cível desta comarca e nos autos do processo n. 89-69.2017.4.01.3813 em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Mariquita Peres, nº 8, Condomínio J. Peres, Capim, Governador Valadares/MG. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 60 4 17 012712-64. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: conforme descrito no item "FORMAS DE PAGAMENTO" deste Edital. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003667-40.2017.4.01.3813 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADOS: JOCIMAR DORNELES DE SOUSA e DROGARIA DIVINO LARANJEIRAS LTDA – ME BEM(NS): 01 (um) Veículo marca/modelo VW/GOL 1.6 RALLYE, ano de fabricação/modelo 2010/2011, placas HOF-5009, chassi 9BWAB05U1BP128418, em bom estado de conservação, com parte dianteira em regular estado, lateral direita em bom estado, lateral esquerda em bom estado, parte traseira em bom estado, pintura geral boa, mecânica boa, motor em bom estado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em 25 de maio de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.989,70 (doze mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), em 03/06/2022. DEPOSITÁRIO(A): JOCIMAR DORNELES DE SOUSA, Avenida Minas Gerais, nº. 41, fundos, Centro, Divino das Laranjeiras/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Minas Gerais, nº. 41, fundos, Centro, Divino das Laranjeiras/MG. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: Termo de inscrição 00788/2013 – registrada à folha 289 do Livro 002 de 2013; Termo de inscrição 00758/2016 – registrada à folha 259 do Livro 002 de 2016. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista OU parcelamento, com pagamento à vista de 25% do valor ofertado, nos termos do art. 895, §1° do CPC, a ser homologado pelo juízo, desde que prestada garantia idônea pelo arrematante. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004964-92.2011.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: GIGANTE DOS CALCADOS LTDA. - ME BEM(NS): 01) O lote de terreno nº 08 (oito), da quadra 23 (vinte e três), da planta de loteamento do Bairro Jardim Atalaia, desta cidade de Governador Valadares/MG, com área de 565,75 m² (quinhentos e sessenta e cinco metros e setenta e cinco decímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: 12,00 m (doze metros) de frente para a Rua Vinte e Cinco; 19,00 m (dezenove metros) de fundos com os lotes n. 20 e 21; 33,00 m (trinta e três metros) pela direita com o lote n. 07; e 40,00 m (quarenta metros) pela esquerda, com o lote n. 09. Imóvel matriculado sob o nº 7.971 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG. Reavaliado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); 02) O lote de terreno nº 10 (dez), da quadra 23 (vinte e três), da planta de loteamento do Bairro Jardim Atalaia, desta cidade de Governador Valadares/MG, com área de 520,00 m² (quinhentos e vinte metros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: 12,00 m (doze metros) de frente para a Rua Vinte e Cinco; 20,00 m (vinte metros) de fundos com os lotes n. 15, 16 e 17; 40,00 m (quarenta metros) pela direita com o lote nº 09; e 25,00 m (vinte e cinco metros) pela esquerda, com o lote com o lote n º 11. Imóvel matriculado sob o n. 7.973 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG. Reavaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Observações (conforme Auto de Reavaliação): não é possível precisar a exata localização e os limites dos lotes ora reavaliados, uma vez que no local há vários lotes vagos e não demarcados. A quadra em que eles se situam possui terreno em relevo bastante acidentado e em aclive, o que também consta do Boletim Cadastral da Prefeitura. Há erosão também em morro situado ao meio da quadra. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), em 15 de agosto de 2022. VALOR DA DÍVIDA: R$ 110.010,45 (cento e dez mil, dez reais e quarenta e cinco centavos), em 18 de agosto de 2022. ÔNUS: 01) Matricula 7.971: Consta ajuizamento de ação e penhora nos autos nº. 2006.38.13.001702-0, em favor de União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de ação nos autos nº. 9444-50.2010.4.01.3813, em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Outros eventuais constantes na matricula imobiliária; 02) Matricula 7.973: Consta ajuizamento de ação e penhora nos autos nº. 2006.38.13.001702-0, em favor de União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Ajuizamento de ação nos autos nº. 9444-50.2010.4.01.3813, em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 601526813. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: conforme descrito no item "FORMAS DE PAGAMENTO" deste Edital. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005419-13.2018.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: FERREIRA & NETO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. - ME BEM(NS): 01) 01 (uma) Motocicleta, marca/modelo Honda/CG 150 FAN ESI, ano de fabricação 2012, placa HNP-5324, cinza. Avaliada em R$ 6.000,00 (seis mil reais); 02) 01 (um) Veículo, marca/modelo SMR/REBOQUE FACIL SRCF, ano de fabricação 2011, placa HOF-5843. Avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); 03) 01 (um) Veículo, marca/modelo M.BENZ/L 708 E, ano de fabricação 1987, placa BRA-7224, reformado. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), em 26 de maio de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 338.946,76 (trezentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), em 19 de Agosto de 2022. DEPOSITÁRIO(A): JOÃO FERREIRA NETO, Rua Lopes de Souza, nº 295, Morada do Vale, Governador Valadares/MG. ÔNUS: O veículo de placa HOF-5843 possui restrição judicial de transferência nos autos do processo n. 0000075-85.2017.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG. Eventuais constantes no Detran/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Eng. Humberto Tavares das Chagas, nº 83, Nova Vila Bretas, Governador Valadares/MG. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 60 4 17 013569-28 O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: conforme descrito no item "FORMAS DE PAGAMENTO" deste Edital. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007071-36.2016.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: ESPORTE CLUBE DEMOCRATA BEM(NS): Área de terreno medindo 3.922,75 m² (três mil, novecentos e vinte e dois metros e setenta e cinco centímetros quadrados), formada de partes dos lotes n. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e ainda uma sobra que lhes fica anexa na parte da frente, integrantes da quadra n. 147, planta antiga desta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: 110,50 metros de frente, no alinhamento da Rua Afonso Pena; 110,50 metros nos fundos, com terrenos pertencentes ao Esporte Clube Democrata (partes restantes dos lotes n. 01 a 11); 35,50 metros a direita no alinhamento da Rua Osvaldo Cruz, e 35,50 metros a esquerda, no alinhamento da Rua Francisco Sales. Observações: 01) Conforme auto de penhora o imóvel é um grande terreno plano, sem muros e limpo, EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM EXECUTADOS: ESPÓLIO DE ROOSEVELT SATHLER LIMA BEM(NS): 1 (um) veículo Fiat/Strada Working, Placa MPM-9304, ano/modelo 2003/2004, cor branca, veículo em péssimo estado de conservação, encontrando-se parado em oficina por necessitar de manutenção na placa eletrônica que comanda o veículo, com interior e exterior em péssimo estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em 17 de dezembro de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.175,38 (quatro mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizada até 24/01/2020. DEPOSITÁRIO(A): GENADIR GOMES ROBERTO, Avenida Sete de Setembro, nº 4629-B, Altinópolis, Governador Valadares/MG. ÔNUS: O veículo possui restrição judicial de transferência nos autos dos processos n. 158-09.2014.4.01.3813 e 8304-73.2013.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Eventuais constantes no Detran/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Bahia, nº 284, (Neguim Auto Elétrica), Lourdes, Governador Valadares/MG. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 03.044279.2010. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista OU parcelamento, com pagamento à vista de 25% do valor ofertado, nos termos do art. 895, §1° do CPC, a ser homologado pelo juízo, desde que prestada garantia idônea pelo arrematante. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000713-84.2018.4.01.3813 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EXECUTADO: JOSÉ MARCIO FERNANDES SILVEIRA BEM(NS): DESCRIÇÃO CONFORME MATRÍCULA IMOBILIÁRIA e AUTO DE PENHORA - Um lote de terreno urbano, medindo 12 (doze) metros de frente por 16 (dezesseis) metros de fundos, situado a Rua Otílio Rodrigues Rocha, s/n, entre os números 38 e 42, Bairro Texas, Santa Maria do Suaçuí/MG, dividindo de um lado com Francisco e Mario Rodrigues de Oliveira, do outro lado com Geraldo Salomão e aos fundos com firma compradora. Obs.: Conforme R-2-3.068 da Matrícula imobiliária, a descrição do imóvel passou a ser: Um lote urbano situado à Rua Rodrigues Rocha ou Rua Otílio Rodrigues, na cidade de Santa Maria do Suaçuí/MG, medindo 12,00m (doze) metros de largura por 19,00m (dezenove) metros de comprimento, extremando pela frente com a referida rua; pela direita com Wagner Temponi Lima; pela esquerda com Julio Cesar de Carvalho e pelos fundos com Geraldo Benigno Lima. Imóvel matriculado sob nº 3.068 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Santa Maria do Suaçuí/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 10 de setembro de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 26.465,69 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), atualizada até 06 de agosto de 2019. DEPOSITÁRIO(A): JOSE MARCIO FERNANDES SILVEIRA, Rua João Lopes, n. 200, Bairro Vale Verde – Santa Maria do Suaçuí/MG. ÔNUS: Indisponibilidade judicial nos autos nº 08971-98.2013.4.01.3800 na 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; Ajuizamento de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0013832-36.2018.8.13.0486 na Comarca de Penha/MG; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 168760. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista OU parcelamento, com pagamento à vista de 25% do valor ofertado, nos termos do art. 895, §1° do CPC, a ser homologado pelo juízo, desde que prestada garantia idônea pelo arrematante. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003125-08.2006.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PARAUNA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – ME, MARIA SUELY ARAÚJO DE MENDONÇA, ANTONIO EVANDRO DE SOUZA ARAÚJO BEM(NS): DESCRIÇÃO CONFORME MATRÍCULA – Fração ideal de 0,00112 no terreno formado pelos lotes n. 17, 18 e duas sobras legitimadas que lhes ficam anexas, da quadra n. 44, planta oficial desta cidade, com área total de 1.023,72 m², com frente para a Av. Minas Gerais e que corresponde à GARAGEM N. 20 no subsolo do Edifício Plaza Center. Imóvel matriculado sob o n. 19.969 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG. AVALIAÇÃO: R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), em 19 de julho de 2022. VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.789,83 (Sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), atualizada até 03 de outubro de 2022. ÔNUS: Consta ajuizamento de nos autos n. 2006.38.13.003132-0, em favor de União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: 316525154. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: conforme descrito no item "FORMAS DE PAGAMENTO" deste Edital. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007081-85.2013.4.01.3813 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: AUTO POSTO ENCANTADO LTDA – ME, ANTONIO LUCCA BEM(NS): DESCRIÇÃO CONFORME MATRÍCULA IMOBILIÁRIA e AUTO DE PENHORA - Uma área de terreno medindo vinte mil noventa e cinco metros e oitenta e cinco decímetros quadrados (20.095,85 m²) constituindo a integralidade das chácaras números 15, 16, 17 e 18 (quinze, dezesseis, dezessete e dezoito), da planta de loteamento das “CHÁCARAS SÃO MARCOS”, do distrito e município desta cidade de Governador Valadares, com as seguintes medidas e confrontações: cento e dezoito metros (118,00m) de frente para a faixa da BR - 381; cento e dezoito metros e quarenta centímetros (118,40m) nos fundos, com a faixa da Estrada de Ferro Vitória à Minas; cento e trinta e sete metros e vinte centímetros (137,20m) pela direita, confrontando com a chácara nº 14 (quatorze); e cento e cinquenta e quatro metros e trinta centímetros (154,30m) pela esquerda, confrontando com a chácara nº 19 (dezenove). (descrição conforme o registro do imóvel). As chácaras 15, 16, 17 e 18 citadas no registro do imóvel penhorado não se encontram delimitadas, sendo que formam uma integralidade de 20.095,85m². No imóvel há uma construção de 300m2 aproximadamente, onde funciona um restaurante (restaurante Boi de Minas). Há também um posto de gasolina funcionando no local, com bandeira da Petrobrás, com terreno calçado e uma cobertura metálica de aproximadamente 900m2. Aos fundos do terreno há uma casa, onde o Sr. Antonio Lucca reside e, logo ao lado, um barracão pequeno. No restante do terreno há plantação de coco. De acordo com o Sr. Antônio, a fração do terreno onde funciona o posto encontra-se arrendada à Petrobrás, sendo que a cobertura do posto, bem como as bombas de combustível pertenceriam a essa empresa. As coordenadas geográficas do bem são as seguintes: 18º56’18.136”S/42º3’16.6381”W. Imóvel matriculado sob o n. 16.469 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG. AVALIAÇÃO: R$ 2.120.000,00 (Dois milhões, cento e vinte mil reais), em 17 de setembro de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 129.787,20 (Cento e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) – atualizado até 09/10/2018. ÔNUS: Penhora nos autos nº 105.00.000126-0, em favor de Petrobrás Distribuidora S/A., em trâmite na 2ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.13.003881-2, em favor de União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.13.002446-1, em favor de União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Indisponibilidade judicial nos autos nº 2006.38.13.002431-0 na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; Penhora nos autos nº 105082695021, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 5ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.13.002431-0, em favor de União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: 30113264897. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista OU parcelamento, com pagamento à vista de 25% do valor ofertado, nos termos do art. 895, §1° do CPC, a ser homologado pelo juízo, desde que prestada garantia idônea pelo arrematante. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO: PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL - processos dos itens 01, 03, 05, 06, 07 (excluído o montante relativo a divida de FGTS) e 10 deste Edital: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar proposta de pagamento por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior ao percentual da avaliação estabelecido para cada caso conforme informado em cada processo supracitado, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014; 1.2). No caso de veículos, o prazo máximo do parcelamento, será de 04 (quatro) anos. O valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); 1.3) No caso de bem imóvel, será a admitida a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; 1.4) O valor da primeira parcela, pago à vista, sem que haja o pagamento das demais, será considerado caução, sujeito ao perdimento, nos termos do art. 897 do CPC; 2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado à vista; 4) A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial; 5) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 6) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 7) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado à Procuradoria da Fazenda Nacional por meio de e-mail que deverá ser enviado ao endereço [email protected] e caberá ao interessado providenciar a juntada dos documentos necessários até que se ultime o registro e após comunicar a sua formalização nos autos. MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá, no dia e na hora mencionados, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor da arrematação exigível, via depósito Judicial no prazo de 48 horas a partir do encerramento da hasta. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados ao juízo, para que sejam oficiadas as Varas e ao Detran para as devidas baixas. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Nos termos do artigo 908, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. 05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 06) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 07) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 08) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 28 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente - processo SEI N. 0036939-11.2021.4.01.8008 - documento Edital 0092946) JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Juiz Federal Substituto Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Juiz Titular: JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Substituto: VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Dir. Secret.: SEBASTIÃO ALVES DE JESUS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO (X) EDITAL 0005419-13.2018.4.01.3813 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de um Apartamento com 03 dormitórios, sendo uma suíte, sala de estar e de jantar, cozinha, despensa/lavanderia, banheiro social, varanda gourmet e vaga de garagem. A varanda gourmet possui churrasqueira, sacada, piso em porcelanato. Os demais cômodos possuem piso em porcelanato e revestimento do teto em gesso. Imóvel matriculado sob o n. 31.203 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 367.857,14 (trezentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), em 28 de abril de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 436.929,13 (quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e treze centavos), atualizado até 17 de maio de 2022. DEPOSITÁRIO(A): WEBERT FERREIRA PLACIDES ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 6041601349016. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. PAGAMENTO: conforme descrito no item "FORMAS DE PAGAMENTO" deste Edital. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000430-27.2019.4.01.3813 trata-se de bairro com casas e prédios de elevado padrão, no centro da cidade, com grande abrangência de comércios e serviços de toda espécie. A região possui forte valorização imobiliária, o terreno está situado em região plana, cercado por ruas asfaltadas e movimentadas. Não há presença de muro ou qualquer outra limitação física. O bem é margeado por calçada e possui fácil acesso pelas três ruas que o cercam; 02) Conforme certidão do oficial de justiça, os lotes de 1 a 11, ficam na parte lateral do estádio do clube, atualmente funciona como estacionamento público, sem qualquer edificação, com aproximadamente 350,00 m² cada, podendo ser passível de desmembramento físico; 03) Destaca-se que o leilão se refere ao imóvel sem edificação, lote vago existente ao lado do Estádio de Futebol José Mammoud Abbas, na modalidade ad corpus, correspondente à área utilizada como estacionamento público ao lado do campo futebolístico e não aos exatos termos da metragem especificada no registro cartorário; imóvel que supostamente corresponde ao imóvel com matrícula nº 19.350. Há muita similaridade entre o citado lote vago e as descrições registrais, contudo, não será o fator determinante do leilão judicial. Imóvel matriculado sob o n° 19.350 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), em 19 de agosto de 2018. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.143.876,24 (três milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), em 16 de agosto de 2022. DEPOSITÁRIO(A): ESPORTE CLUB DEMOCRATA, Rua Sete de Setembro, nº 171, Esplanada, Governador Valadares/MG. ÔNUS: Consta locação pela Sociedade Comercial Topázio de uma área de 350,00m², formada de parte do lote nº 04; Ajuizamento de ação de medida cautelar inominada, em favor da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, autos n°. 21.349, em trâmite na 3ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.13.0006416–7, em favor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 105.06.188007-3, em favor da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 6ª Vara Cível de Governador Valadares/MG; Distribuição de ação, autos nº 2009.38.13.004621-4, em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº. 2009.38.13.004621-4, em favor de União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Distribuição de ação, autos nº 0000753.77.2013.503.135, em favor de Ministério da Fazenda, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG; Penhora nos autos nº 2006.38.13.009571-0, em favor União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 00101687320195030006. Consta pedido de reserva de crédito para os autos 4620-82.2009.4.01.3813, 3547-80.2006.4.01.3813, 6396-25.2006.4.01.3813 e 998-97.2006.4.01.3813 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: FGMG201401648, CSMG201401649 (NRFC 100275281) e FGMG201401659 (NFGC 506647561). CONDIÇÕES ESPECIAIS: O valor da dívida conforme informado nos autos supera três milhões de reais. Desta forma, deverão ser levadas a leilão, preferencialmente 4 glebas, cada uma na fração de 1/11 do imóvel penhorado. Serão leiloados primeiramente as glebas a partir do n. 11 até o n. 8 do croqui apresentado na folha 2 do ofício da Prefeitura, juntado aos autos (ID 1262618754), isto é, começando a partir da esquina entre a Rua Francisco Sales e a Avenida Afonso Pena, em ordem sequencial. Serão leiloadas, individualmente, as glebas pelo valor de um milhão de reais cada. Ao final do primeiro leilão, se infrutífero, todo lote será leiloado pelo valor de avaliação, isto é, onze milhões de reais. Frustrado o primeiro leilão, cada gleba será alienada pelo valor de 60%. Nesta hipótese poderão ser alienadas tantas frações que se fizerem necessárias para se atingir o montante da dívida. Não sendo possível a alienação por gleba, o lote em sua integridade será leiloado por 60% do valor da avaliação. O montante da dívida no valor de R$ 506.975,31 (quinhentos e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos) do FGTS não se sujeita ao parcelamento. Essa providência cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, no entanto, o/a arrematante deve estar ciente que aproximadamente 16% do valor da arrematação pode ser exigido à vista, visto que esta é a proporção equivalente à dívida do FGTS. Essa exigência, todavia, fica a cargo da PFN administrativamente. Excluído o montante relativo à dívida de FGTS no valor supracitado, a forma de pagamento será conforme descrito no item "FORMAS DE PAGAMENTO" deste Edital. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007625-78.2010.4.01.3813

04/11/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Edital)

Petição (Petição (outras))

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