Apelação / Remessa Necessária 6000855-11.2024.4.06.3821 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6000855-11.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6000855-11.2024.4.06.3821/MG IMPETRANTE: FELIPE DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): ALICE MELO ALMEIDA DE SOUSA (OAB MG215727) INTERESSADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes do retorno dos autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Muriaé, data da assinatura.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6000855-11.2024.4.06.3821/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL (INTERESSADO) APELADO: FELIPE DE SOUZA FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALICE MELO ALMEIDA DE SOUSA (OAB MG215727) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA FINS INTEGRATIVOS E DE PREQUESTIONAMENTO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, MANTENDO-SE INALTERADO O RESULTADO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

19/05/2026, 00:00

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Publicação

27/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 6000855-11.2024.4.06.3821/MG APELADO: FELIPE DE SOUZA FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALICE MELO ALMEIDA DE SOUSA (OAB MG215727) INTERESSADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV (INTERESSADO) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:45

Confirmada

23/04/2026, 14:45

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:09

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 10:19

Negação de Seguimento

22/04/2026, 18:16

Negação de Seguimento

22/04/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 21:17

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6000855-11.2024.4.06.3821/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: FELIPE DE SOUZA FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALICE MELO ALMEIDA DE SOUSA (OAB MG215727) INTERESSADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV (INTERESSADO) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EM CASO DE ERRO MATERIAL. TEMA 485 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato da banca examinadora do XXXIX Exame de Ordem Unificado da OAB, que atribuiu nota zero ao item 4 da prova prático-profissional. A parte impetrante sustentou que o espelho de correção foi desrespeitado e que o acréscimo de 0,15 pontos resultaria em sua aprovação no certame. O juízo de origem reconheceu erro material na correção do item mencionado e determinou a atribuição de 0,2 pontos ao candidato. Contra essa decisão, foram interpostos remessa necessária e recurso voluntário da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível ao Poder Judiciário intervir na correção de prova prático-profissional do Exame de Ordem; (ii) estabelecer se houve erro material na avaliação do item 4 da prova, a justificar a alteração da nota do candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 da repercussão geral (RE 632.853/CE), veda ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do conteúdo das questões e dos critérios de correção, admitindo, contudo, a intervenção judicial em casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro material evidente. 4. O controle judicial da correção de provas é cabível quando constatado descumprimento objetivo do edital, como ocorre na hipótese dos autos, em que os critérios previstos no espelho de correção foram atendidos pelo candidato, mas desconsiderados pela banca examinadora. 5. No presente caso, a intervenção demandaria a reavaliação das respostas da candidata e a modificação dos critérios de correção, o que afronta a jurisprudência consolidada do STF, que impede a revisão judicial em concursos salvo nos casos excepcionalíssimos de manifesta ilegalidade. 6. A revisão judicial das questões feriria o princípio da isonomia, pois concederia à impetrante um tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos, o que foi rechaçado em precedentes da Suprema Corte, como no MS 21.176. O entendimento do STF sobre a impossibilidade de o Judiciário substituir-se à banca examinadora é antigo e pacificado, devendo ser mantida a sentença apelada. 7. Depreende-se, pois, que esse entendimento da Corte Suprema é antigo e vem sendo confirmado ao longo do tempo, de sorte que deve ser reformada a sentença apelada para a ele se adequar. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária e recurso voluntário providos. Dispositivos relevantes citados: Provimento CFOAB nº 144/2011, art. 11, §§ 1º e 2º; CPC, art. 676. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral); TRF4, AC 5036568-21.2014.4.04.7200, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, j. 20.04.2016; TRF4, AG 5012540-79.2019.4.04.0000, Rel. Des. Marcos Josegrei da Silva, j. 25.07.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, reformando a sentença recorrida para denegar a segurança vindicada, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

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Confirmada

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