Procedimento Comum Cível 0004338-65.2014.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0004338-65.2014.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 16:33

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 15:16

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Publicação

01/09/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0004338-65.2014.4.01.3814/MG EXEQUENTE: JOSE GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNO FERREIRA RAMALHO (OAB MG126924) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF6. A parte interessada poderá, querendo, promover o cumprimento do julgado, nos termos no artigo 534 do CPC. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, salientando que poderão ser desarquivados a pedido da parte interessada. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

29/08/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 17:01

Mudança de Classe Processual

27/08/2025, 17:01

Recebimento

27/08/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004338-65.2014.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: JOSE GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNO FERREIRA RAMALHO (OAB MG126924) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CADASTRO DÚPLICE NO CPF NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos específicos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a conduta do Poder Público. 2. Da análise dos autos, vê-se que o autor/apelante não logrou comprovar o alegado uso em duplicidade do seu documento de identidade. A Receita Federal do Brasil, informa que o autor não é o titular do CPF que faz uso, o qual na verdade pertence a seu homônimo, coincidentemente nascido no mesmo dia, mas com filiação diferente. Ademais, o autor/apelante não comprovou ter feito sua inscrição, com seus dados cadastrais e que teria sido gerado número em duplicidade. Ao contrário, o que ficou demonstrado é que há apenas uma inscrição e que não seria o autor o titular. Assim, ao que tudo indica, o autor não possui CPF e está em uso de CPF de homônimo. 3. Ora, o autor/apelante não se desincumbiu da obrigação constante do art. 373 do Código de processo Civil, que prevê que cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Ao contrário, há elementos nos autos que indicam ter sido o autor/apelante quem se utiliza de número de CPF de seu homônimo que, coincidentemente, ainda possui mesma data de nascimento. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo incólumes os termos da sentença recorrida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNO FERREIRA RAMALHO (OAB MG126924) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0004338-65.2014.4.01.3814/MG (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2024, 12:32

Ato ordinatório

05/12/2019, 03:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004338-65.2014.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: JOSE GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNO FERREIRA RAMALHO (OAB MG126924) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CADASTRO DÚPLICE NO CPF NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos específicos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a conduta do Poder Público. 2. Da análise dos autos, vê-se que o autor/apelante não logrou comprovar o alegado uso em duplicidade do seu documento de identidade. A Receita Federal do Brasil, informa que o autor não é o titular do CPF que faz uso, o qual na verdade pertence a seu homônimo, coincidentemente nascido no mesmo dia, mas com filiação diferente. Ademais, o autor/apelante não comprovou ter feito sua inscrição, com seus dados cadastrais e que teria sido gerado número em duplicidade. Ao contrário, o que ficou demonstrado é que há apenas uma inscrição e que não seria o autor o titular. Assim, ao que tudo indica, o autor não possui CPF e está em uso de CPF de homônimo. 3. Ora, o autor/apelante não se desincumbiu da obrigação constante do art. 373 do Código de processo Civil, que prevê que cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Ao contrário, há elementos nos autos que indicam ter sido o autor/apelante quem se utiliza de número de CPF de seu homônimo que, coincidentemente, ainda possui mesma data de nascimento. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo incólumes os termos da sentença recorrida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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