Procedimento Comum Cível 0001017-66.2007.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001017-66.2007.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001017-66.2007.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: PAULA JANUARIA LOPES ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) APELANTE: ELZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) APELANTE: JOSEFA OLEGARIO ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) APELANTE: LENY MACHADO PINTO COELHO ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) APELANTE: GERALDO PASSOS DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS, PARA CONDENAR A CAIXA À RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/89 (PLANO VERÃO) E ABRIL/90 (PLANO COLLOR I), DEDUZIDAS AS PARCELAS PAGAS A ESTE TÍTULO. MAJORO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA CAIXA EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 21:38

Confirmada

09/06/2026, 00:02

Confirmada

07/06/2026, 21:43

Publicação

02/06/2026, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0001017-66.2007.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00010176620074013814/MG) RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: PAULA JANUARIA LOPES ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) EXEQUENTE: JOSEFA OLEGARIO ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) EXEQUENTE: LENY MACHADO PINTO COELHO ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) EXEQUENTE: GERALDO PASSOS DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) EXEQUENTE: ELZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 208 - 22/05/2026 - RESPOSTA

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 14:26

Expedida/certificada

29/05/2026, 14:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:53

Confirmada

22/05/2026, 14:53

Expedida/certificada

20/05/2026, 22:36

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:17

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:29

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001017-66.2007.4.01.3814/MG EXEQUENTE: PAULA JANUARIA LOPES ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) EXEQUENTE: JOSEFA OLEGARIO ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) EXEQUENTE: LENY MACHADO PINTO COELHO ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) EXEQUENTE: GERALDO PASSOS DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) EXEQUENTE: ELZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) DESPACHO/DECISÃO Senhor(a) Gerente, Cumprimentando-o, cordialmente, e no interesse dos autos epigrafados, venho pelo presente, nos termos do artigo 310 e 311 do Provimento COGER nº 01/2024, requisitar a transferência de valores depositados em conta judicial conforme os parâmetros abaixo informados: CONTA A SER LEVANTADA: Número da conta judicial 0621 / 005 / 86839290-9 Valor a ser levantado ( x) Total ou () Parcial - R$ Valor a ser atualizado a partir: Da data do depósito em conta judicial Retenção de IR na fonte: Nos termos da lei Alíquota de IR retido na fonte Nos termos da lei Código de receita (para DARF) A cargo da instituição bancária Objeto do pagamento* honorários de sucumbência (*) Informações sobre - Honorários, danos materiais / morais; RPV/Precatório - falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros; outras informações sobre o pagamento. CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência-DV 2332 Conta-DV 582093216-8 Tipo de conta CORRENTE Nome do titular WILSON ALVES LACERDA CPF/CNPJ 173.098.086-49 Atendendo à recomendação da Corregedoria do TRF6 na manifestação 0495900 do Processo SEI nº 0014071-51.2023.4.06.8001, fica o credor autorizado a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário Agência-DV Conta-DV Tipo de conta Nome do titular CPF/CNPJ A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado R$ Atualizado até ____/____/20___ Valor de IR retido R$ Valor de RRA retido R$ Valor de PSS retido R$ Valor líquido R$ CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária encaminhar, no prazo de até 15 dias, informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Intimem-se as partes para conhecimento e conferência dos valores e dados bancários lançados. Não havendo impugnação, remeta-se a presente decisão à CEF para cumprimento. Comprovada a operação, dê-se vista às partes e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Ipatinga, data e assinatura eletrônicas.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001017-66.2007.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: PAULA JANUARIA LOPES ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) APELANTE: ELZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) APELANTE: JOSEFA OLEGARIO ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) APELANTE: LENY MACHADO PINTO COELHO ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) APELANTE: GERALDO PASSOS DA SILVA ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) EMENTA DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA CEF. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelas autoras contra sentença que (i) reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Ipatinga, (ii) julgou procedente o pedido de individualização das contas de FGTS pela Caixa, e (iii) julgou improcedente o pedido de aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89 (plano Verão) e abril/90 (plano Collor I). As autoras trabalharam como celetistas para o Município de Ipatinga antes da instituição de regime jurídico estatutário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pela individualização das contas vinculadas do FGTS; (ii) apurar se a Caixa assumiu, em razão de acordo firmado com o Município, a responsabilidade pela individualização das contas e pela correção de valores fundiários; e (iii) definir se as contas vinculadas do FGTS devem ser recompostas com os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990). III. RAZÕES DE DECIDIR A Caixa, na qualidade de agente operador do FGTS, possui responsabilidade legal pela centralização, controle e individualização das contas vinculadas, nos termos do art. 7º da Lei 8.036/90. O Município de Ipatinga firmou com a Caixa acordos de parcelamento para quitação de débitos de FGTS, tendo sido estipulado no Termo de Confissão de Dívida (1997) que a individualização das contas seria necessária à obtenção da certidão de regularidade. A dívida fundiária foi quitada em 5-6-08, conforme declarado pela própria CEF em autos de ação de prestação de contas 0008542-36.2006.4.01.3814, que culminou na homologação judicial da quitação e da individualização das contas dos substituídos. Com isso, foi afastada a legitimidade do Município de Ipatinga para compor o polo passivo, transferindo para Caixa a incumbência de individualização e manutenção das contas vinculadas. Reconhecida a legitimidade da Caixa para figurar no polo passivo, é sua obrigação aplicar os expurgos inflacionários incidentes sobre os valores depositados a título de FGTS, na qualidade de gestora dos recursos, conforme precedentes do TRF1 na AC 0001228-05.2007.4.01.3814 e do TRF6 na AC 0009268-10.2006.4.01.3814. É cabível a recomposição integral das contas vinculadas com os índices de correção monetária referentes aos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da Caixa desprovida. Apelação das autoras provida. Tese de julgamento: A Caixa, na qualidade de agente operador do FGTS, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busca a individualização de contas vinculadas de servidores celetistas, especialmente quando quitado o débito fundiário pelo empregador. A quitação do acordo de parcelamento do FGTS firmado entre o Município e a Caixa transfere à Caixa a responsabilidade pela individualização das contas vinculadas. A Caixa deve recompor os saldos das contas vinculadas do FGTS com os expurgos inflacionários de janeiro/89 (plano Verão) e abril/90 (plano Collor I), salvo comprovação de adesão das titulares a acordos firmados com base na LC 110/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.036/90, arts. 7º e 13; CPC/2015, art. 85, § 11; CF/1988, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF6, ApCiv nº 0009268-10.2006.4.01.3814, Rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, j. 4-11-24; TRF1, ApCiv nº 0001228-05.2007.4.01.3814, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, e-DJF1 29-11-19. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Caixa e dar provimento à apelação das autoras, para condenar a Caixa à recomposição das contas vinculadas do FGTS com os expurgos inflacionários de janeiro/89 (plano Verão) e abril/90 (plano Collor I), deduzidas as parcelas pagas a este título. Majoro os honorários de sucumbência devidos pela Caixa em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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