Procedimento Comum Cível 0001137-87.2008.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001137-87.2008.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001137-87.2008.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: TIAGO DOS REIS ADVOGADO(A): ALUISIO CICERO DE BARROS (OAB MG067747) EMENTA APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO MESMO CPF A PESSOAS DISTINTAS. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cinge-se a controvérsia acerca da existência de abalo psíquico indenizável, decorrente de atribuição do mesmo número de inscrição no CPF para pessoas distintas. 2. É fato incontroverso que houve a atribuição do mesmo número de CPF a duas pessoas distintas, em virtude da homonímia. No entanto, a União atribui o equívoco à Caixa Econômica Federal, entidade conveniada que foi a responsável pelo atendimento e emissão da segunda via em favor do homônimo perfeito. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos específicos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a conduta do Poder Público (STF, ARE 868610 AgR.). Assim, não há dúvidas de que a União responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros e que, ao contrário do afirmado pela apelante, a CEF, na qualidade de entidade conveniada, nada mais é que agente da União, na medida que presta serviços de sua responsabilidade. Assim, corretamente, o juízo a quo concluiu que “por mais que a Caixa Econômica Federal do Distrito Federal tenha promovido, sem o devido rigor, a retificação dos dados e possibilitado que o homônimo perfeito de Brasília utilizasse o CPF pertencente à parte autora, cabia à Receita Federal a função precípua de fiscalizar o ato, mormente em caso de homônimos, quando a atenção desprendida deve ser maior a fim de evitar-se a duplicidade de sua emissão.” 3. Em relação ao pedido de indenização, sabe-se que o deferimento da reparação pecuniária, seja por dano moral ou material, seja a relação jurídica contratual ou aquiliana, exige a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilidade subjetiva, bem como o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. 4. Constitui fato incontroverso nos autos de que a Receita Federal, por meio de entidade conveniada, atribuiu o mesmo CPF a pessoas distintas, o que implicou a inscrição indevida do nome do autor/apelado nos cadastros restritivos de crédito e causou todo o imbróglio. Ademais, consta dos autos que a Receita Federal reconheceu o equívoco e solucionou, administrativamente, a questão do duplo cadastro. Conclui-se, pois, que a situação experimentada pelo apelado é apta a gerar prejuízo moral, devendo a sentença ser mantida em seus judiciosos termos. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo incólumes os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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