Apelação Cível 1007977-34.2019.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 1007977-34.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007977-34.2019.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA ADVOGADO(A): BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) ADVOGADO(A): SANDRA FERREIRA DA SILVA MOHAMED HOMAIED (OAB MG182717) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16 A 23/06/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 14:05

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 18:31

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:07

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:27

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:16

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Confirmada

05/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:53

Publicação

28/01/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007977-34.2019.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10079773420194013803/MG) RELATOR: EVANDRO REIMAO DOS REIS APELANTE: ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA ADVOGADO(A): BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) ADVOGADO(A): SANDRA FERREIRA DA SILVA MOHAMED HOMAIED (OAB MG182717) ADVOGADO(A): CRISTIANE GUERIN ALVES (OAB MG211999) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 18/11/2025 - RECURSO ESPECIAL

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:57

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007977-34.2019.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO APELANTE: ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA ADVOGADO(A): BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) ADVOGADO(A): SANDRA FERREIRA DA SILVA MOHAMED HOMAIED (OAB MG182717) ADVOGADO(A): CRISTIANE GUERIN ALVES (OAB MG211999) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INOCORRENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Indústria e Comércio de Produtos Estância LTDA e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, em face de acórdão que, ao julgar apelações e remessa necessária, reconheceu a legitimidade passiva dos réus DNIT, DEER/MG e ECO050, condenou os dois primeiros solidariamente à reparação de danos ambientais causados por escoamento indevido de águas pluviais, manteve a exclusão da responsabilidade da concessionária ECO050, reformou parcialmente a sentença quanto à sucumbência e ao valor da causa, e determinou a análise da gratuidade de justiça pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à valoração da causa, gratuidade de justiça, responsabilidade da concessionária e distribuição dos ônus sucumbenciais; (ii) definir se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa ou o proveito econômico obtido pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, destinando-se exclusivamente à correção dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado fundamenta adequadamente a correção do valor da causa com base na cumulação de pedidos formulados na inicial, inclusive os que se referem à desvalorização e à perda de oportunidade de alienação da propriedade, com base em laudo técnico juntado pela própria autora. Não há erro material na fixação do valor da causa, mas juízo deliberativo amparado em elementos constantes dos autos, inexistindo premissa fática equivocada. A negativa da gratuidade de justiça à pessoa jurídica foi devidamente fundamentada na ausência de demonstração da hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do STJ, considerando patrimônio relevante e despesas particulares com consultorias técnicas. Não há contradição ou omissão quanto à responsabilidade da concessionária ECO050, cuja exclusão do polo passivo foi justificada pela inexistência de nexo causal entre suas ações e os danos ambientais verificados, conforme laudo pericial analisado no acórdão. Configura litigância de má-fé a tentativa da parte de induzir o julgador a erro mediante negação dos próprios pedidos e provas por ela formulados, ensejando aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Assiste razão ao DNIT quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo esta observar o proveito econômico obtido pelas partes, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da Indústria e Comércio de Produtos Estância LTDA rejeitados, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Embargos de declaração do DNIT providos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: A fixação do valor da causa deve refletir a integralidade das pretensões formuladas, especialmente quando cumuladas indenizações por lucros cessantes e desvalorização do imóvel. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a demonstração concreta da incapacidade de arcar com os custos processuais, conforme orientação do STJ. Não se configura omissão ou contradição quando o acórdão analisa detalhadamente as provas e fundamenta a exclusão de responsabilidade de uma das partes com base no laudo pericial. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido por cada parte, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo a apuração relegada à fase de liquidação de sentença. A tentativa de alterar a verdade dos fatos em sede de embargos de declaração configura litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 85, §§ 2º, 3º e 11, 99, § 3º, 1.022 e 1.013, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. STF, RE 382.054/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Indústria e Comércio de Produtos Estância LTDA, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, e por dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com efeitos modificativos, a fim de que a fixação dos honorários advocatícios observe como base de cálculo o proveito econômico obtido por cada parte, a ser apurado em liquidação, mantidas as alíquotas já fixadas, inclusive a majoração de 1% em desfavor das autarquias demandadas, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007977-34.2019.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA ADVOGADO(A): SANDRA FERREIRA DA SILVA MOHAMED HOMAIED (OAB MG182717) ADVOGADO(A): BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL E PATRIMONIAL DECORRENTE DE ESGOTAMENTO PLUVIAL IRREGULAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME Demanda de conhecimento proposta por empresa proprietária de fazenda rural, pleiteando indenização por danos materiais, ambientais e lucros cessantes causados por escoamento indevido de águas pluviais provenientes de rodovias administradas pelo DNIT, DEER/MG e concessionária ECO050, com alegação de erosão ambiental (voçoroca) e prejuízo à propriedade. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos em face do DNIT e do DEER/MG, excluindo a concessionária por ilegitimidade passiva. Quatro apelações e remessa necessária foram interpostas pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a impugnação à gratuidade de justiça pelo DEER/MG é tempestiva; (ii) verificar a existência de nulidade na sentença por omissão quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita e ao valor da causa pela concessionária ECO050; (iii) apurar a responsabilidade dos entes públicos pelos danos causados à propriedade da autora; (iv) examinar a legitimidade passiva dos réus; (v) definir o valor correto da causa, considerando a extensão dos pedidos formulados; e (vi) estabelecer a adequada fixação e distribuição dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece da impugnação à gratuidade de justiça feita pelo DEER/MG em apelação, pois o benefício foi concedido antes da citação e não foi questionado em contestação, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa. Verifica-se nulidade parcial da sentença, por omissão quanto às impugnações formuladas pela ECO050, que foram adequadamente suscitadas na contestação, devendo ser imediatamente enfrentadas pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil. A parte autora não comprovou hipossuficiência econômica, sendo proprietária de imóvel rural avaliado em R$18.000.000,00 e tendo realizado gastos relevantes com serviços técnicos e obras, razão pela qual se revoga parcialmente a gratuidade de justiça, mantendo-se apenas para fins de processamento do recurso. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida parcialmente, para que este reflita a integralidade dos pedidos cumulativos formulados, fixando-se o valor da causa em R$21.583.987,73. A legitimidade passiva da ECO050 deve ser reconhecida, tendo em vista as alegações da inicial e o vínculo abstrato entre os fatos narrados e os sujeitos indicados. Contudo, no mérito, não se configura sua responsabilidade, pois os danos decorreram de obras anteriores à concessão e sem participação da concessionária. DNIT e DEER/MG são responsáveis pelos danos causados à propriedade da autora, nos termos do laudo pericial judicial, que apontou erro de projeto e execução no sistema de drenagem das rodovias, com lançamento indevido de águas pluviais na fazenda da autora. A alegação de prescrição feita pelo DEER/MG não merece acolhimento, pois o dano só se tornou evidente a partir de 2016, aplicando-se a teoria da actio nata, sendo a ação proposta em 2019, dentro do prazo de 5 anos do art. 1º do Decreto 20.910/32. A condenação à obrigação de fazer consistente na recuperação ambiental da propriedade é medida adequada, e os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença. A possibilidade de indenização por danos remanescentes deve ser expressamente reconhecida. A sucumbência deve ser considerada recíproca entre autora e entes públicos, com fixação de honorários advocatícios em 50% para cada lado, sendo devidos também honorários à ECO050 pela improcedência da ação em seu desfavor. Aplica-se o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil para majorar em 1% os honorários devidos exclusivamente pelos entes públicos, em razão do desprovimento de seus recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos do DEER/MG e do DNIT desprovidos. Recurso da ECO050 parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. Tese de julgamento: A parte ré não pode inovar na apelação quanto à impugnação da gratuidade de justiça se não a suscitou na contestação, salvo em caso de fato novo superveniente. A ausência de enfrentamento, em sentença, de questões processualmente relevantes debatidas na contestação gera nulidade parcial, sanável por julgamento imediato em segundo grau nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Pessoa jurídica não faz jus à presunção de hipossuficiência econômica, devendo comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. O valor da causa deve refletir a integralidade dos pedidos cumulativos formulados na inicial, inclusive quando expressos em documentos anexos. A responsabilidade civil do Estado por danos causados por obras públicas pode ser reconhecida com base em falhas na execução ou na omissão de medidas adequadas, desde que comprovado o nexo causal e os prejuízos. A legitimidade passiva deve ser reconhecida com base nas alegações da inicial, sendo distinta da responsabilização de mérito. Havendo contribuição conjunta de entes públicos para o dano, aplica-se a solidariedade na esfera extracontratual, assegurando-se o direito de regresso entre os corresponsáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11; 98, § 5º; 99, §§ 2º e 3º; 141; 281, parágrafo único; 282; 292, V e VI; 324, § 1º, II; 509, II; 1.013, § 3º, III; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do DEER/MG e, nessa parte, negar-lhe provimento; negar provimento à apelação do DNIT; dar provimento de ECO050; dar parcial provimento à apelação da autora; e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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