Procedimento Comum Cível 0001856-91.2007.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001856-91.2007.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001856-91.2007.4.01.3814/MG EXEQUENTE: MAURA HOTT DE FREITAS ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MEIRELES MARTINS ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: Em conformidade com o art. 203, §4º da Lei 13.105 de 2015, intima-se o patrono da parte autora para que informe dados bancários (banco, agência, número de conta) para o recebimento dos valores depositados em conta judicial, a título de honorários sucumbenciais (141.2), concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001856-91.2007.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) APELANTE: MARIA APARECIDA MEIRELES MARTINS ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) APELANTE: MAURA HOTT DE FREITAS ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS, PARA CONDENAR A CAIXA À RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/89 (PLANO VERÃO) E ABRIL/90 (PLANO COLLOR I), DEDUZIDAS AS PARCELAS PAGAS A ESTE TÍTULO. MAJORO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA CAIXA EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:33

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:21

Publicação

16/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001856-91.2007.4.01.3814/MG AUTOR: MAURA HOTT DE FREITAS ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) AUTOR: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) AUTOR: MARIA APARECIDA MEIRELES MARTINS ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vistas à parte interessada para, no prazo de 05 dias, informar dados bancários (banco, agência, conta, nome e CPF do titular da conta) para transferência eletrônica de valores depositados em conta judicial. CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário Agência-DV Conta-DV Tipo de conta Nome do titular CPF/CNPJ A conta bancária deverá ser de titularidade do credor. Caso haja sido outorgados a advogado(a) poderes específicos para receber e dar quitação, poderá ser informada conta bancária de titularidade do patrono, acompanhada do número do CPF/CNPJ do titular da conta, bem como do ID e página onde consta a procuração com poderes para receber e dar quitação.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:47

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:15

Documento (Certidão)

11/02/2026, 00:02

Publicação

02/02/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001856-91.2007.4.01.3814/MG AUTOR: MAURA HOTT DE FREITAS ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) AUTOR: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) AUTOR: MARIA APARECIDA MEIRELES MARTINS ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, abro vistas à parte interessada para, no prazo de 05 dias, informar dados bancários (banco, agência, conta, nome e CPF do titular da conta) para transferência eletrônica de valores depositados em conta judicial. CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário Agência-DV Conta-DV Tipo de conta Nome do titular CPF/CNPJ A conta bancária deverá ser de titularidade do credor. Caso haja sido outorgados a advogado(a) poderes específicos para receber e dar quitação, poderá ser informada conta bancária de titularidade do patrono, acompanhada do número do CPF/CNPJ do titular da conta, bem como do ID e página onde consta a procuração com poderes para receber e dar quitação.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 17:08

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001856-91.2007.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) APELANTE: MARIA APARECIDA MEIRELES MARTINS ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) APELANTE: MAURA HOTT DE FREITAS ADVOGADO(A): WILSON ALVES LACERDA (OAB MG071134) EMENTA DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA CEF. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelas autoras contra sentença que (i) reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Ipatinga, (ii) julgou procedente o pedido de individualização das contas de FGTS pela Caixa, e (iii) julgou improcedente o pedido de aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89 (plano Verão) e abril/90 (plano Collor I). As autoras trabalharam como celetistas para o Município de Ipatinga antes da instituição de regime jurídico estatutário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pela individualização das contas vinculadas do FGTS; (ii) apurar se a Caixa assumiu, em razão de acordo firmado com o Município, a responsabilidade pela individualização das contas e pela correção de valores fundiários; e (iii) definir se as contas vinculadas do FGTS devem ser recompostas com os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990). III. RAZÕES DE DECIDIR A Caixa, na qualidade de agente operador do FGTS, possui responsabilidade legal pela centralização, controle e individualização das contas vinculadas, nos termos do art. 7º da Lei 8.036/90. O Município de Ipatinga firmou com a Caixa acordos de parcelamento para quitação de débitos de FGTS, tendo sido estipulado no Termo de Confissão de Dívida (1997) que a individualização das contas seria necessária à obtenção da certidão de regularidade. A dívida fundiária foi quitada em 5-6-08, conforme declarado pela própria CEF em autos de ação de prestação de contas 0008542-36.2006.4.01.3814, que culminou na homologação judicial da quitação e da individualização das contas dos substituídos. Com isso, foi afastada a legitimidade do Município de Ipatinga para compor o polo passivo, transferindo para Caixa a incumbência de individualização e manutenção das contas vinculadas. Reconhecida a legitimidade da Caixa para figurar no polo passivo, é sua obrigação aplicar os expurgos inflacionários incidentes sobre os valores depositados a título de FGTS, na qualidade de gestora dos recursos, conforme precedentes do TRF1 na AC 0001228-05.2007.4.01.3814 e do TRF6 na AC 0009268-10.2006.4.01.3814. É cabível a recomposição integral das contas vinculadas com os índices de correção monetária referentes aos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da Caixa desprovida. Apelação das autoras provida. Tese de julgamento: A Caixa, na qualidade de agente operador do FGTS, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busca a individualização de contas vinculadas de servidores celetistas, especialmente quando quitado o débito fundiário pelo empregador. A quitação do acordo de parcelamento do FGTS firmado entre o Município e a Caixa transfere à Caixa a responsabilidade pela individualização das contas vinculadas. A Caixa deve recompor os saldos das contas vinculadas do FGTS com os expurgos inflacionários de janeiro/89 (plano Verão) e abril/90 (plano Collor I), salvo comprovação de adesão das titulares a acordos firmados com base na LC 110/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.036/90, arts. 7º e 13; CPC/2015, art. 85, § 11; CF/1988, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF6, ApCiv nº 0009268-10.2006.4.01.3814, Rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, j. 4-11-24; TRF1, ApCiv nº 0001228-05.2007.4.01.3814, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, e-DJF1 29-11-19. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Caixa e dar provimento à apelação das autoras, para condenar a Caixa à recomposição das contas vinculadas do FGTS com os expurgos inflacionários de janeiro/89 (plano Verão) e abril/90 (plano Collor I), deduzidas as parcelas pagas a este título. Majoro os honorários de sucumbência devidos pela Caixa em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

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