Apelação / Remessa Necessária 1008594-86.2022.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1008594-86.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1008594-86.2022.4.01.3803/MG IMPETRANTE: GUILHERME TOMAZ DE FREITAS MARIANO ADVOGADO(A): ROGELIA DIAS VIEIRA (OAB MG090878) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF6, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Uberlândia/MG, 25 de fevereiro de 2026. [assinado eletronicamente] Secretaria da 4ª Vara

26/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/01/2026, 14:15

Trânsito em julgado

28/01/2026, 14:14

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 24/10/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1008594-86.2022.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU APELADO: GUILHERME TOMAZ DE FREITAS MARIANO ADVOGADO(A): ROGELIA DIAS VIEIRA (OAB MG090878) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

19/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:37

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:02

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Publicação

04/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1008594-86.2022.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: GUILHERME TOMAZ DE FREITAS MARIANO ADVOGADO(A): ROGELIA DIAS VIEIRA (OAB MG090878) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. 2. A densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, demonstra que a parte embargante resiste genericamente à conclusão do Colegiado em si, apontando dispositivos legais que não teriam sido apreciados. 3. A pretensão de acolhimento de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, somente é possível quando configurada a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, o que não retrata o caso apresentado em recurso. 4. Embargos de declaração não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 15:34

Expedida/certificada

30/10/2025, 15:34

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 15:34

Não conhecimento do pedido

28/10/2025, 16:12

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1008594-86.2022.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: GUILHERME TOMAZ DE FREITAS MARIANO ADVOGADO(A): ROGELIA DIAS VIEIRA (OAB MG090878) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA VAGAS OCIOSAS. TRANSFERÊNCIA FACULTATIVA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CANDIDATO. EXIGÊNCIA FORMAL EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que concedeu a segurança para garantir a matrícula de candidato aprovado no processo seletivo de transferência facultativa para o curso de Direito, impedido de prosseguir no certame sob o argumento de que não teria apresentado o histórico escolar formalmente exigido pelo Edital DIRPS n. 2/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de histórico escolar formal inviabiliza a matrícula do candidato aprovado, mesmo quando há outros documentos suficientes para comprovar os requisitos do edital; e (ii) estabelecer se a situação consolidada pela matrícula efetivada por força de decisão liminar justifica a manutenção da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 49 da Lei nº 9.394/1996 assegura o direito à transferência facultativa para cursos afins em instituições de ensino superior, condicionada apenas à existência de vagas e ao processo seletivo, sem prever formalidade excessiva na comprovação dos requisitos. A exigência de apresentação do histórico escolar em formato específico, quando suprida por outros documentos idôneos que comprovam os requisitos do edital, configura formalismo exacerbado e desproporcional, contrariando o princípio da razoabilidade. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não afasta justificativa razoável. O candidato demonstrou vínculo com a instituição de origem e aprovação nas disciplinas exigidas. A jurisprudência reconhece que a razoabilidade deve orientar a aplicação das regras editalícias, impedindo que requisitos meramente formais prejudiquem candidatos que comprovam o preenchimento das exigências materiais do certame. A situação fática encontra-se consolidada, pois a liminar que garantiu a matrícula foi cumprida e mantida na sentença, sendo desaconselhável sua reversão diante do princípio da segurança jurídica e da teoria do fato consumado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A exigência de apresentação do histórico escolar não pode prevalecer quando há outros documentos idôneos que comprovam os requisitos do edital, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. A autonomia universitária não autoriza a imposição de formalidades excessivas que impeçam o exercício do direito à transferência facultativa garantido pelo art. 49 da Lei nº 9.394/1996. A situação fática consolidada pela matrícula do candidato por força de decisão judicial justifica a manutenção da sentença, em observância ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato consumado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 207 e 208, V; Lei nº 9.394/1996, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 0014687-97.2013.4.01.3803, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 07/04/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFU e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não conhecimento do pedido

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