Execução Fiscal 1006434-76.2022.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 1006434-76.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1006434-76.2022.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO ADVOGADO(A): AFONSO GERALDO MENDES (OAB MG062461) ADVOGADO(A): MILENA COLOMBO DE SOUZA PIRES (OAB MG197895) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. SÚMULA 393 STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. TÍTULO HÁBIL A, POR SI SÓ, INSTRUIR A EXECUÇÃO FISCAL. ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão em determinar se a prescrição intercorrente administrativa foi corretamente reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 393 do STJ preconiza que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, em regra, é cabível a oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal objetivando a decretação da prescrição, desde que não seja necessária a dilação probatória. Considerando as alegações e os elementos constantes dos autos, depreende-se que não é possível apreciar a prescrição intercorrente administrativa sem dilação probatória. Afinal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, consumar-se-á a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição, no exercício do poder de polícia, permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo. Para a referida análise é imprescindível a produção de provas, consistente na juntada do processo administrativo que originou o crédito exequendo, de modo a se verificar eventual inércia da Administração ou a ausência de atos de efetivo impulsionamento do processo. 4. Consta da CDA os dispositivos legais em fundamentam a dívida, suficientes para os fins do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. Quanto a especificação do valor da penalidade efetivamente aplicada à executada, a verificação da “indicação de quaisquer incidências de atenuantes ou agravantes” e de eventual “desproporcionalidade”, é necessário a análise do processo administrativo, assim como ocorre para a prescrição intercorrente administrativa. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

14/07/2025, 00:00

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