Procedimento Comum Cível 0000083-25.2013.4.01.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000083-25.2013.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:34

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

19/03/2026, 22:15

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:27

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:46

Publicação

21/01/2026, 03:10

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000083-25.2013.4.01.3806/MG AUTOR: MARIA MACHADO PACHECO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: MARIA ELISABETH DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: ELIANE SEVERINO BOTELHO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOSIAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: AELTON DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: VALDOMIRO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: CLEITON LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOAO BATISTA DA MOTA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: FERNANDO CRISTINO SOARES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: HAMILTON JOSE SOARES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: MARIA ANTONIA GONCALVES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: ADAILTON CARLOS SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: EVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: EFIGENIA BASILIO LEAL ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: MARIA ABADIA BERTOLDO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: AMELIA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: EDINA RIBEIRO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOSE NEVES DE BRITO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOAQUIM CAETANO ALVES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOSE GERALDO DE MAGALHAES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: ANTONIO HELIO DE MAGALHAES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JONAS MACHADO PACHECO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: LUSIA ESTACIO DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: GUIOMAR FRANCISCA FERNANDES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: ALBERINO MAXIMO FERREIRA ADVOGADO(A): JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (x) demonstrar/corrigir o valor atribuído à causa na petição evento 71, PET1, conforme os critérios estabelecidos nos arts. 291 e 292 do CPC/2015, devendo para tanto, em sendo o caso, anexar planilha de cálculo. (x) recolher as custas iniciais, de acordo com o valor da causa, observando o disposto na PORTARIA PRESI 32/2022, de 02 de setembro de 2022 (TRF6), mediante comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (x) juntar cópia legível de sua identidade, CPF, CNH ou de documento oficial em que conste os números das inscrições (RG e CPF). Intime-se também a Caixa Econômica Federal (CEF) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar o seu interesse em integrar a lide e, caso positivo, sob qual qualidade. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Patos de Minas/MG, data no sistema.

Expedida/certificada

18/12/2025, 11:26

Expedida/certificada

18/12/2025, 11:26

Expedida/certificada

18/12/2025, 11:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000083-25.2013.4.01.3806/MG AUTOR: MARIA MACHADO PACHECO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: MARIA ELISABETH DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: ELIANE SEVERINO BOTELHO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOSIAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: AELTON DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: VALDOMIRO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: CLEITON LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOAO BATISTA DA MOTA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: FERNANDO CRISTINO SOARES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: HAMILTON JOSE SOARES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: MARIA ANTONIA GONCALVES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: ADAILTON CARLOS SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: EVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: EFIGENIA BASILIO LEAL ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: MARIA ABADIA BERTOLDO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: AMELIA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: EDINA RIBEIRO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOSE NEVES DE BRITO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOAQUIM CAETANO ALVES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOSE GERALDO DE MAGALHAES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: ANTONIO HELIO DE MAGALHAES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JONAS MACHADO PACHECO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: LUSIA ESTACIO DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: GUIOMAR FRANCISCA FERNANDES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: ALBERINO MAXIMO FERREIRA ADVOGADO(A): JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (x) demonstrar/corrigir o valor atribuído à causa na petição evento 71, PET1, conforme os critérios estabelecidos nos arts. 291 e 292 do CPC/2015, devendo para tanto, em sendo o caso, anexar planilha de cálculo. (x) recolher as custas iniciais, de acordo com o valor da causa, observando o disposto na PORTARIA PRESI 32/2022, de 02 de setembro de 2022 (TRF6), mediante comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (x) juntar cópia legível de sua identidade, CPF, CNH ou de documento oficial em que conste os números das inscrições (RG e CPF). Intime-se também a Caixa Econômica Federal (CEF) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar o seu interesse em integrar a lide e, caso positivo, sob qual qualidade. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Patos de Minas/MG, data no sistema.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000083-25.2013.4.01.3806/MG AUTOR: ALBERINO MAXIMO FERREIRA ADVOGADO(A): JEAN CESAR XAVIER (OAB MG127692) ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: MARIA ELISABETH DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: ELIANE SEVERINO BOTELHO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOSIAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: AELTON DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: VALDOMIRO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: CLEITON LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOAO BATISTA DA MOTA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: FERNANDO CRISTINO SOARES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: HAMILTON JOSE SOARES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: MARIA ANTONIA GONCALVES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: ADAILTON CARLOS SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: EVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: MARIA MACHADO PACHECO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: MARIA ABADIA BERTOLDO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: AMELIA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: EDINA RIBEIRO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOSE NEVES DE BRITO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOAQUIM CAETANO ALVES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JOSE GERALDO DE MAGALHAES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: ANTONIO HELIO DE MAGALHAES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: JONAS MACHADO PACHECO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: LUSIA ESTACIO DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: GUIOMAR FRANCISCA FERNANDES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR: EFIGENIA BASILIO LEAL ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) RÉU: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A): SIBELE SENA CAMPELO (OAB RJ065112) ADVOGADO(A): VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDOSO (OAB MG115056) ADVOGADO(A): EDUARDO DE CASTRO CAPANEMA (OAB RJ103347) ADVOGADO(A): ROSANGELA DIAS GUERREIRO (OAB RJ048812) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requerer(em) o que entender(em) de direito. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000083-25.2013.4.01.3806/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: EFIGENIA BASILIO LEAL ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: MARIA ELISABETH DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: ELIANE SEVERINO BOTELHO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: JOSIAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: AELTON DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: VALDOMIRO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: CLEITON LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: JOAO BATISTA DA MOTA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: FERNANDO CRISTINO SOARES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: HAMILTON JOSE SOARES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: MARIA ANTONIA GONCALVES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: ADAILTON CARLOS SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: EVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: MARIA MACHADO PACHECO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: RAIMUNDA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: MARIA ABADIA BERTOLDO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: AMELIA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: EDINA RIBEIRO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: JOSE NEVES DE BRITO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: JOAQUIM CAETANO ALVES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: JOSE GERALDO DE MAGALHAES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: ANTONIO HELIO DE MAGALHAES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: JONAS MACHADO PACHECO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: LUSIA ESTACIO DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: GUIOMAR FRANCISCA FERNANDES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: ALBERINO MAXIMO FERREIRA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS. REDISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL À FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Alberino Máximo Ferreira e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da SSJ de Patos de Minas/MG que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC/1973, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais após redistribuição do feito à Justiça Federal. Os apelantes sustentam que, após o indeferimento dos embargos de declaração, deveria ter sido oportunizado o recolhimento das custas judiciais. A seguradora recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o não recolhimento das custas após redistribuição do processo à Justiça Federal autoriza, de imediato, a extinção do feito sem julgamento de mérito; e (ii) estabelecer se a parte autora deve ser previamente intimada para regularizar o preparo após a redistribuição processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito sem julgamento de mérito é medida excepcional, devendo ser observada a primazia da solução de mérito e o contraditório, especialmente em casos de redistribuição do processo entre justiças com regimes distintos de custas. 4. O art. 290 do CPC/1973 (antigo art. 257) aplica-se apenas à ausência de preparo no momento da distribuição inicial da ação, não abrangendo hipóteses de redistribuição do feito entre esferas judiciais. 5. Quando há redistribuição do feito da Justiça Estadual para a Justiça Federal, com o processo já em curso e a relação processual devidamente estabelecida, é imprescindível a intimação prévia da parte para o recolhimento das custas complementares. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de intimação da parte para regularização das custas em hipóteses análogas, especialmente quando a tramitação processual já se encontra avançada, como nos casos dos REsps 1.217.289/RJ, 235.646/SC e 205.133/RJ. 7. O preparo efetuado no recurso refere-se apenas à instância recursal e não supre a ausência de recolhimento das custas iniciais referentes à nova tramitação na Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 257 e 267, I; CPC/2015, art. 485, II, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.217.289/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.06.2011; STJ, REsp nº 235.646/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 15.04.2002; STJ, REsp nº 205.133/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 15.10.1999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, oportunizando-se à parte autora orecolhimento de custas referentes à redistribuição do feito à Justiça Federal, bem como à juntada de documentos, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EFIGENIA BASILIO LEAL ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: MARIA ELISABETH DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: ELIANE SEVERINO BOTELHO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: JOSIAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: AELTON DOS REIS RODRIGUES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: VALDOMIRO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: CLEITON LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: JOAO BATISTA DA MOTA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: FERNANDO CRISTINO SOARES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: HAMILTON JOSE SOARES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: MARIA ANTONIA GONCALVES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: ADAILTON CARLOS SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: EVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: MARIA MACHADO PACHECO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: RAIMUNDA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: MARIA ABADIA BERTOLDO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: AMELIA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: EDINA RIBEIRO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: JOSE NEVES DE BRITO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: JOAQUIM CAETANO ALVES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: JOSE GERALDO DE MAGALHAES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: ANTONIO HELIO DE MAGALHAES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: JONAS MACHADO PACHECO ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: LUSIA ESTACIO DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: GUIOMAR FRANCISCA FERNANDES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELANTE: ALBERINO MAXIMO FERREIRA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0000083-25.2013.4.01.3806/MG (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

27/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(77)