Procedimento Comum Cível 1003472-05.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003472-05.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 07:47

Publicação

19/09/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003472-05.2023.4.06.3808/MG AUTOR: TOMOGRAFIA VAZ MONTEIRO LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pleito da parte exequente para concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para dar início ao cumprimento de sentença. Suspenda-se a tramitação processual até o decurso do referido prazo. Decorrido in albis, não havendo outros incidentes ou requerimentos a serem apreciados, independentemente de nova intimação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Lavras/MG, data da assinatura eletrônica.

16/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:34

Expedida/certificada

12/09/2025, 11:02

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 15:55

Documento (Certidão)

05/09/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:48

Publicação

29/08/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 22:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003472-05.2023.4.06.3808/MG AUTOR: TOMOGRAFIA VAZ MONTEIRO LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 10329363, de 03/06/2020, deste Juízo, vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF6, para, no prazo de cinco dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Lavras/MG, 27/08/2025.

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 17:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003472-05.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: TOMOGRAFIA VAZ MONTEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na inicial de ação de procedimento comum, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. A ação versa sobre o direito da parte autora à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos percentuais de 8% e 12% para serviços hospitalares, além da repetição do indébito. A UNIÃO reconheceu o pedido com fundamento em orientação da PGFN e precedente vinculante do STJ (Tema nº 217), que dispensa a apresentação de defesa em razão de tema pacificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação na qual houve o reconhecimento do pedido com fundamento em orientação normativa da PGFN e precedente vinculante, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 isenta a UNIÃO da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando reconhece a procedência do pedido com base em orientação da PGFN e precedente vinculante do STJ, sendo norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC. 4. O reconhecimento do pedido pela UNIÃO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, foi devidamente homologado pelo juízo de origem, sem resistência injustificada ou controvérsia relevante entre as partes. 5. A finalidade da norma é evitar a litigiosidade desnecessária e promover a eficiência processual, razão pela qual sua aplicação deve ser observada em casos que se enquadrem em seus requisitos, como o presente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, b; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 217/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para, em reformando a sentença, tornar sem efeito a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a isenção estabelecida no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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