Procedimento Comum Cível 0001349-08.2017.4.01.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001349-08.2017.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 A 25/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001349-08.2017.4.01.3806/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO(A): NILSON JOSE DE MELO (OAB MG166404) ADVOGADO(A): VANIA LUCIA BARROS (OAB MG095372) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA CAIXETA (OAB MG163836) ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:50

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:18

Publicação

08/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0001349-08.2017.4.01.3806/MG (originário: processo nº 00013490820174013806/MG) RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 128 - 27/04/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação Evento 121 - 17/04/2026 - Despacho

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:53

Expedida/certificada

06/05/2026, 14:27

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:36

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:13

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:31

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:43

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 12:03

Cálculo de Liquidação

27/04/2026, 12:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001349-08.2017.4.01.3806/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO(A): NILSON JOSE DE MELO (OAB MG166404) ADVOGADO(A): VANIA LUCIA BARROS (OAB MG095372) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA CAIXETA (OAB MG163836) ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por M.L.D.S. contra acórdão da 4ª Turma do TRF6, que negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que reconheceu a nulidade de hipoteca cedular sobre imóvel em copropriedade da autora, constituída sem sua anuência. A embargante alegou omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso da União, requerendo, subsidiariamente, fundamentação expressa sobre eventual negativa de majoração. A União apresentou contrarrazões, alegando ausência de omissão e inadequação do uso dos embargos para rediscutir o mérito. O Banco do Brasil não apresentou impugnação específica, apenas mencionando que eventual majoração deveria recair exclusivamente sobre a União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC, que trata da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, no caso de desprovimento de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado expressamente analisou e aplicou o art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários advocatícios de 5% para 6% sobre o valor da causa, afastando, assim, a alegação de omissão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais, nos termos do art. 1.022 do CPC. A utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento exige a demonstração de vício no julgado, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 489, §1º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 678.805/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.11.2015; STJ, EDcl no REsp 1.573.573/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.09.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001349-08.2017.4.01.3806/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO(A): NILSON JOSE DE MELO (OAB MG166404) ADVOGADO(A): VANIA LUCIA BARROS (OAB MG095372) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA CAIXETA (OAB MG163836) ADVOGADO(A): GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB MG096745) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. HIPOTECA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS. NULIDADE DA GARANTIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que, nos autos de ação de procedimento comum, julgou procedente o pedido de MARIA LUÍZA DA SILVA para reconhecer a nulidade da hipoteca cedular instituída sobre a totalidade de imóvel rural em comum com o devedor, sem a sua anuência, e determinar a retirada da restrição lançada sobre sua parcela da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a hipoteca constituída sobre a totalidade imóvel em condomínio, sem a anuência de todos os coproprietários, é válida e eficaz para fins de garantia real. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 2º do art. 1.420 do Código Civil estabelece que a coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos os condôminos, sendo nula a constituição da hipoteca que desrespeita tal exigência. 4. No caso concreto, a hipoteca foi instituída como garantia de financiamento contratado por um dos condôminos, que detinha apenas 5,5570% da propriedade, sem a anuência expressa da autora, titular de 47,2215% do imóvel. 5. A ausência de consentimento da autora configura nulidade da hipoteca em relação à sua parcela do imóvel, devendo ser desconstituída a restrição imobiliária incidente sobre sua fração de propriedade. 6. O entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o consentimento de todos os condôminos para constituição válida de hipoteca sobre a totalidade do bem comum. 7. Diante da ilegalidade da hipoteca, mantém-se a sentença que determinou a exclusão do gravame incidente sobre a parte do imóvel pertencente à autora. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.314, parágrafo único, e 1.420, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 755.330/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 01/12/2006, p. 291. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (outros motivos)

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