Apelação Cível 6002710-79.2024.4.06.3803 - TRF6

Apelação Cível 6002710-79.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002710-79.2024.4.06.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MASTER LINE DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) APELANTE: PLATINA COMESTICOS S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:39

Confirmada

23/04/2026, 13:39

Publicação

17/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002710-79.2024.4.06.3803/MG (originário: processo nº 60027107920244063803/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: MASTER LINE DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) APELANTE: PLATINA COMESTICOS S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 27/03/2026 - AGRAVO INTERNO

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:25

Expedida/certificada

15/04/2026, 10:50

Expedida/certificada

15/04/2026, 10:50

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:13

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Publicação

11/03/2026, 03:30

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002710-79.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: MASTER LINE DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) APELANTE: PLATINA COMESTICOS S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1.182/STJ. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com possibilidade de repetição do indébito, inclusive após a vigência da Lei nº 14.789/2023. A União sustenta omissões e contradições no acórdão quanto à aplicabilidade do Tema nº 1.182 do STJ, à natureza jurídica dos créditos presumidos estaduais, à impossibilidade de recomposição da escrita fiscal e à inaplicabilidade de efeitos patrimoniais em mandado de segurança. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da aplicabilidade do Tema nº 1.182 do STJ; (ii) definir se os créditos presumidos estaduais se enquadram como renúncia fiscal legítima apta à exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; (iii) examinar se há omissão quanto à possibilidade de recomposição da escrita fiscal em sede de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do acórdão evidencia que não há omissão quanto ao Tema nº 1.182 do STJ, tendo sido expressamente considerada a distinção entre créditos presumidos de ICMS e demais benefícios fiscais, reafirmando-se a inaplicabilidade do referido precedente aos casos de renúncia fiscal legítima. 4. O acórdão reconhece que os créditos presumidos conferidos pelas autoridades estaduais mineiras configuram efetiva renúncia fiscal, nos moldes do entendimento consolidado pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR, não sendo descaracterizados por eventuais restrições operacionais impostas em sua fruição. 5. O voto condutor confirma a viabilidade do reconhecimento do direito de recomposição da escrita fiscal em sede de mandado de segurança, como consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade na tributação indevida, não havendo omissão nesse ponto. 6. Ainda que os embargos tenham sido rejeitados, a matéria ventilada é considerada incluída no acórdão, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; LC 160/2017, art. 10; Lei nº 12.973/2014, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018; STJ, EAAREsp nº 331.037/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.02.2014; STJ, EDcl no HC 280.294/PE, 6ª Turma, j. 03.08.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da União, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002710-79.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: MASTER LINE DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) APELANTE: PLATINA COMESTICOS S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TERMO DE TRATAMENTO SETORIAL (TTS). APURAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA PELA LEI ESTADUAL (RET). VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE OUTROS CRÉDITOS DE ICMS. LEGITIMIDADE DE EXCLUSÃO. LEI Nº 14.789/2023. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas impetrantes em face de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, visando ao reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos dos TTS nº 45.000014349-26 e nº 45.000014344-38, inclusive após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. As impetrantes também requerem o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a recomposição de escrita fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789/2023; (ii) estabelecer se os benefícios fiscais concedidos por meio dos TTS constituem verdadeiros créditos presumidos aptos à exclusão; e (iii) determinar se é legítima a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os créditos presumidos de ICMS representam renúncia fiscal promovida por Estado-membro e não se enquadram no conceito de receita ou lucro tributável, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola o pacto federativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EREsp nº 1.517.492/PR. 4. A Lei nº 14.789/2023 não tem o condão de afastar a jurisprudência consolidada do STJ quanto à exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não altera a natureza jurídica do benefício nem supera o fundamento constitucional da decisão (violação ao pacto federativo). 5. Os Termos de Tratamento Setorial (TTS) concedidos pelo Estado de Minas Gerais às impetrantes configuram efetivos créditos presumidos de ICMS, com alívio fiscal em favor do contribuinte e renúncia à arrecadação pelo Ente Estatal. 6. É assegurado o direito à repetição do indébito tributário, por meio de restituição (com observância do regime de precatórios) ou compensação, nos termos dos arts. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170-A do CTN, sendo também permitida a recomposição da escrita fiscal e o aproveitamento do prejuízo fiscal, conforme arts. 42 da Lei nº 8.981/95 e 15 da Lei nº 9.065/95. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 3º, III; 150, VI, “a”; 155, § 2º, I; CTN, arts. 168 e 170-A; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei nº 8.981/95, art. 42; Lei nº 9.065/95, art. 15; Lei nº 12.973/2014, art. 30; LC nº 160/2017; Lei nº 14.789/2023; CPC/2015, arts. 509, § 2º, e 534. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 08.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, EDcl no REsp nº 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Domingues, 1ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.483.129/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.04.2024; TRF6, ApRemNec nº 1003872-68.2022.4.06.3803, Rel. André Prado, D.E. 14.04.2025; TRF4, ApRemNec nº 5002638-28.2022.4.04.7201, Rel. Marcelo De Nardi, j. 21.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação das impetrantes para, em reformando a sentença, CONCEDER a segurança com vistas a reconhecer o direito das recorrentes de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os montantes correspondentes aos créditos presumidos de ICMS, recebidos do Estado de Minas Gerais nos TTS de nºs 45.000014349-26 e 45.000014344-38, além do direito de restituição do indébito tributário/recomposição de escrita fiscal, tal como fundamentado acima. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025.

14/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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