Mandado de Segurança Cível 6004794-53.2024.4.06.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6004794-53.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 10:36

Baixa Definitiva

28/07/2025, 17:22

Trânsito em julgado

28/07/2025, 17:22

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:04

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Publicação

28/05/2025, 02:47

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004794-53.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE: LUSMAR AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, por ausência de interesse de agir, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Custas pela parte impetrante, ficando suspensa a sua exigibilidade, conforme assistência judiciária gratuita concedida. Considerando que o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar sua opinião quanto ao mérito, desnecessária a sua intimação para tomar conhecimento do teor desta sentença. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:50

Ausência das condições da ação

26/05/2025, 14:50

Documento (Certidão)

23/05/2025, 20:27

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 14:19

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 15:49

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(32)