Procedimento do Juizado Especial Cível 1045773-88.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1045773-88.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 11:39

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:40

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:35

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:30

Publicação

22/01/2026, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1045773-88.2023.4.06.3800/MG AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DANIELA SOUZA SILVA (OAB MG214487) ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA SILVA NESTOR SENA (OAB MG214465) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível, com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2026 Assinado digitalmente.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 20:57

Confirmada

20/01/2026, 20:30

Confirmada

14/01/2026, 11:13

Expedida/certificada

12/01/2026, 18:45

Expedida/certificada

12/01/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1045773-88.2023.4.06.3800/MG RECORRIDO: GABRIEL DE ARAUJO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA SOUZA SILVA (OAB MG214487) ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA SILVA NESTOR SENA (OAB MG214465) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por GABRIEL DE ARAUJO FERNANDES (Evento 88), contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a questão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” - Tema n. 807. 3. Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2025 A 25/08/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1045773-88.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: GABRIEL DE ARAUJO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA SOUZA SILVA (OAB MG214487) ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA SILVA NESTOR SENA (OAB MG214465) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1045773-88.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO: GABRIEL DE ARAUJO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA SOUZA SILVA (OAB MG214487) ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA SILVA NESTOR SENA (OAB MG214465) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 25 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1045773-88.2023.4.06.3800/MG AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO FERNANDES ADVOGADO(A): DANIELA SOUZA SILVA (OAB MG214487) ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA SILVA NESTOR SENA (OAB MG214465) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito conforme o art. 487, I, do CPC. Condeno o réu a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, com DIB em 04/10/2022 e DIP em 01/05/2025, antecipando a tutela nessa parte, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar, cujo prazo para implantação é ora fixado em 30 dias. Condeno, ainda, o INSS a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, no valor a ser apurado pela própria Autarquia (em execução invertida - 30d a contar da aceita da sentença ou do trânsito em julgado), observando os seguintes parâmetros a) BPC à pessoa com deficiência b) Renda Mensal: salário-mínimo c) DIB em 04/10/2022; DIP 01/05/2025 d) Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e) Limitação a 60 salários mínimos no ajuizamento, apenas para fins de alçada f)RRA Ressalte-se que o valor indicado deve ser atualizado/acrescido nesses termos até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado nº 34 do Fonajef, o qual dispõe que ?o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau?, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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