Recurso Inominado Cível 6006778-42.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6006778-42.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:36

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:13

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Publicação

10/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6006778-42.2024.4.06.3813/MG RECORRIDO: JOSELIO CAETANO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): YANCA CAROLYNA FERREIRA VIEIRA (OAB MG191625) ADVOGADO(A): ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA (OAB MG086593) ADVOGADO(A): LETICIA PACHECO BATISTA MELO (OAB MG191631) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO (Sobrestamento) STJ – Tema 1352: A Turma Nacional de Uniformização havia fixado entendimento no Tema 255, no sentido de que “o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça previsto no §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela em que a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido”. Posteriormente, instaurou-se a revisão da matéria no Tema 338, com o objetivo de “definir se a tese jurídica firmada no Tema nº 255 dos representativos de controvérsia deve ser revista, diante de acórdãos supervenientes do Superior Tribunal de Justiça que albergaram entendimento diverso”. Sobre a mesma questão jurídica, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1352 (processos paradigmas: REsp 2.188.858/SP, REsp 2.188.859/SP, REsp 2.189.004/SP e REsp 2.171.338/SP), para definir “se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da existência de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independentemente de novo período contributivo”. Diante da afetação da controvérsia pelo STJ em regime de recurso repetitivo, determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1352, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 09:33

Expedida/certificada

06/03/2026, 09:33

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

05/03/2026, 15:19

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006778-42.2024.4.06.3813/MG AUTOR: JOSELIO CAETANO DE SOUZA ADVOGADO(A): LETICIA PACHECO BATISTA MELO (OAB MG191631) ADVOGADO(A): ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA (OAB MG086593) ADVOGADO(A): YANCA CAROLYNA FERREIRA VIEIRA (OAB MG191625) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Prazo: 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006778-42.2024.4.06.3813/MG AUTOR: JOSELIO CAETANO DE SOUZA ADVOGADO(A): LETICIA PACHECO BATISTA MELO (OAB MG191631) ADVOGADO(A): ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA (OAB MG086593) ADVOGADO(A): YANCA CAROLYNA FERREIRA VIEIRA (OAB MG191625) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS. O embargante sustenta omissão/contradição na decisão embargada. Fundamento e decido. A teor do disposto no artigo 1º, caput, da Lei 10.259/2001 c/c artigo 49, caput, da Lei 9.099/95, os embargos são tempestivos. Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que o juiz só poderá alterar a sentença para a correção de inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022 do CPC/2015). No caso em tela, em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, vejo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na aludida sentença, a qual está devidamente fundamentada e demonstrou o entendimento do juiz sentenciante sobre os fatos que lhe foram apresentados, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Observa-se, portanto, que a pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada por este Juízo, situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 1022 do CPC/2015, sendo que a sua insurgência a respeito do conteúdo da sentença deve ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006778-42.2024.4.06.3813/MG RELATOR: RODRIGO BOAVENTURA MARTINS AUTOR: JOSELIO CAETANO DE SOUZA ADVOGADO(A): LETICIA PACHECO BATISTA MELO (OAB MG191631) ADVOGADO(A): ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA (OAB MG086593) ADVOGADO(A): YANCA CAROLYNA FERREIRA VIEIRA (OAB MG191625) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 04/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006778-42.2024.4.06.3813/MG AUTOR: JOSELIO CAETANO DE SOUZA ADVOGADO(A): LETICIA PACHECO BATISTA MELO (OAB MG191631) ADVOGADO(A): ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA (OAB MG086593) ADVOGADO(A): YANCA CAROLYNA FERREIRA VIEIRA (OAB MG191625) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para imputar ao INSS as seguintes obrigações:

27/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 00:00