Mandado de Segurança Cível 6079345-76.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6079345-76.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6079345-76.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: BUFFET E LAZER LTDA ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE BERTAGNOLI DE FIGUEIREDO (OAB SP370161) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de Declaração) BUFFET E LAZER LTDA opõe Embargos de Declaração (Evento 22) em face da decisão que concedeu a medida liminar (Evento 12), alegando a existência de omissão a ser sanada. Em síntese, o referido vício consistiria no fato deste Juízo ter determinado a suspensão da exigibilidade tão somente em relação ao PIS e à COFINS, não se manifestando em relação aos demais tributos que se tornaram exigíveis a partir da extinção do PERSE, quais sejam, o IRPJ e a CSLL. Requer, portanto, o provimento dos embargos para que seja suprida a omissão apontada. Na sequencia, os autos vieram novamente conclusos para apreciação. Decido. Conheço dos embargos de declaração, posto que próprios e tempestivos. Ainda que não se cuide propriamente de uma omissão, mas sim de um erro material, assiste razão à embargante. Dispõe o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração, em qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou contradição, para suprir omissão a respeito de ponto sobre o qual o juiz deveria pronunciar-se, ou para corrigir erro material. Assim, os embargos têm a finalidade de complementar a decisão, aclarando-a de forma a propiciar a apreciação da controvérsia nos termos em que se revela. Uma vez que no bojo da referida liminar de fato fora determinada a suspensão da exigibilidade apenas em relação ao PIS e à COFINS, não obstante o IRPJ e a CSLL também tenham tido a sua exigibilidade reestabelecida com a extinção do Programa PERSE, tenho como cabível o acolhimento dos presentes embargos. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração para, afastando o erro material havido, determinar a complementação do conteúdo da decisão embargada, que passa a contar com a seguinte redação, restando mantidos os seus demais termos: “BUFFET E LAZER LTDA impetra ação mandamental em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, visando obter medida liminar mediante a realização de depósitos judiciais a fim de que a exigibilidade dos créditos tributários de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL seja suspensa, nos termos do artigo 151, II, do CTN, ficando a Autoridade Impetrada impedida de proceder quaisquer atos tendentes à cobrança de tais tributos, que passaram a ser exigidos em virtude da extinção do PERSE. (…) Face ao exposto, DEFIRO o pedido de liminar para, comprovado(s) o(s) depósito(s) judicial(is) do(s) valor(es) de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL que passaram a ser exigidos a partir da extinção do programa PERSE, determinar a suspensão da exigibilidade de tais créditos tributários, devendo a autoridade impetrada abster-se de praticar qualquer ato visando compelir a impetrante a realizar o efetivo recolhimento dos mesmos (como, p. ex., negar a expedição de certidão de regularidade fiscal e encaminhar o nome da contribuinte para cadastros restritivos de crédito), até ulterior deliberação deste Juízo. Concedo à impetrante o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação do primeiro depósito judicial por sua conta e risco para os fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (...)” P. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6079345-76.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: BUFFET E LAZER LTDA ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE BERTAGNOLI DE FIGUEIREDO (OAB SP370161) DESPACHO/DECISÃO BUFFET E LAZER LTDA impetra ação mandamental em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, visando obter medida liminar mediante a realização de depósitos judiciais a fim de que a exigibilidade dos créditos tributários de PIS e COFINS seja suspensa, nos termos do artigo 151, II, do CTN, ficando a Autoridade Impetrada impedida de proceder quaisquer atos tendentes à cobrança de tais tributos, que passaram a ser exigidos em virtude da extinção do PERSE. Juntada às fls. retro petição instruída com procuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas, conforme determinação deste Juízo (Evento 4 e 7). Passo a decidir. Inicialmente, recebo a petição e os documentos de fls. retro, como menda à petição inicial. O depósito do montante integral de tributo é faculdade legal posta em favor dos contribuintes. Essa faculdade, para ser exercida, carece de qualquer análise, por parte do juízo, no tocante à plausibilidade jurídica da tese apresentada ou ao risco de perecimento de direito. Nesses termos, sendo o depósito um privilégio dos contribuintes e possuindo, caso integral e em dinheiro, força para suspender a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, II), fica a impetrante autorizada, por sua conta e risco, a efetuar o(s) depósito(s) pretendido(s), à ordem deste Juízo. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de liminar para, comprovado(s) o(s) depósito(s) judicial(is) do(s) valor(es) de PIS e COFINS que passaram a ser exigidos a partir da extinção do programa PERSE, determinar a suspensão da exigibilidade de tais créditos tributários, devendo a autoridade impetrada abster-se de praticar qualquer ato visando compelir a impetrante a realizar o efetivo recolhimento dos mesmos (como, p. ex., negar a expedição de certidão de regularidade fiscal e encaminhar o nome da contribuinte para cadastros restritivos de crédito), até ulterior deliberação deste Juízo. Concedo à impetrante o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação do primeiro depósito judicial por sua conta e risco para os fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cumprida a determinação do parágrafo supra, notifique-se a autoridade impetrada acerca do teor desta decisão, bem como para que preste informações no prazo legal, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a suficiência do(s) depósito(s) até então realizado(s), bem como sobre a possibilidade de existência de processo prevento, conforme a declaração de fls. retro (Evento 2). Dê-se ciência deste mandamus ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica

28/05/2025, 00:00

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