Procedimento do Juizado Especial Cível 1000438-13.2021.4.01.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000438-13.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000438-13.2021.4.01.3814. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CARLOS MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO - MG109863 e JEREMIAS FERREIRA DIAS - MG135135 POLO PASSIVO:SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DE ABREU BODAS - RJ104448, THAYS RAPHAELA DE MORAIS REGO ZAIDAN - PE47371, FERNANDA QUIRINO MORARI DE OLIVEIRA - RJ173522, FELIPE VASSALLO REI - RJ183753 e MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra prolatada, sob alegação de omissão no que se refere à fixação de multa. Relatado. Decido. A teor do art. 1.023, do CPC/2015, os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. Os embargos de declaração têm cabimento, a teor do art. 1.022 do CPC, como recurso integrativo, que visa suprir omissão, aclarar contradição ou obscuridade, bem como corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. No caso em análise,verifico que assiste razão ao embargante, devendo ser sanada a omissão apontada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos moldes do artigo 494, I, do Código de Processo Civil, para retificar o segundo paragrafo do dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Onde se lê: 'DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição do Diploma do Curso, Certificado de Conclusão de Curso e Histórico Escolar dos cursos de Pós-Graduação em Sexologia e do Mestrado em Sexologia oferecido pela Sociedade Universitária Gama Filho, independente de interposição de recurso em face da presente sentença. Concedo para tanto o prazo de 30 (trinta) dias.' Leia-se: "DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição do Diploma do Curso, Certificado de Conclusão de Curso e Histórico Escolar dos cursos de Pós-Graduação em Sexologia e do Mestrado em Sexologia oferecido pela Sociedade Universitária Gama Filho, independente de interposição de recurso em face da presente sentença. Concedo para tanto o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, a ser revertida em prol da parte autora." As demais disposições da sentença permanecem inalteradas. Intimem-se. Ipatinga/MG, (data da assinatura). Assinado eletronicamente MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI JUIZ FEDERAL

11/07/2022, 00:00

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