Cumprimento de sentença 1005713-13.2020.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1005713-13.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1005713-13.2020.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: ALINE ROCHA PIRES ADVOGADO(A): MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA (OAB MG084268) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Aline Rocha Pires, representada por curadora especial, contra acórdão proferido na Apelação Cível nº 1005713-13.2020.4.01.3802, interposta em face da Caixa Econômica Federal. A embargante sustenta erro material no acórdão, alegando omissão na fixação de honorários advocatícios de sucumbência, não obstante o parcial provimento do recurso. Pleiteia a fixação proporcional dos honorários, conforme o art. 85, §14, do CPC e o entendimento do STJ no REsp 2.082.582/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material no acórdão ao não fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor da embargante; (ii) estabelecer se a embargante, diante da sua sucumbência majoritária, faz jus a honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não reconheceu a nulidade da capitalização de juros remuneratórios, mas apenas determinou que a atualização do débito, a partir do ajuizamento da ação, se dê pelos índices legais, afastando encargos contratuais. A embargante foi considerada integralmente vencida nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, dada a mínima sucumbência da Caixa Econômica Federal. Assim, os honorários advocatícios fixados na sentença permanecem inalterados, devidos integralmente pela embargante. A fixação de honorários advocatícios recursais não é cabível em hipóteses de provimento parcial do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e da tese fixada no Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A parte autora considerada integralmente vencida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, deve suportar integralmente os honorários advocatícios. O provimento parcial de apelação não autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme o art. 85, §11, do CPC, e o Tema 1059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§11 e 14, e 86, parágrafo único; CC, art. 395. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.545.859/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022, DJe 31.08.2022; STJ, REsp 2.082.582/RJ; STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para os fins de integração e esclarecimento acima delineados, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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