Apelação Cível 0052676-15.2014.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0052676-15.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0052676-15.2014.4.01.3800/MG IMPETRANTE: GIOVANI HILARIO MOREIRA ADVOGADO(A): GIOVANI HILARIO MOREIRA (OAB MG143361) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 18/12/2025.

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 18:21

Trânsito em julgado

18/12/2025, 18:21

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:01

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:01

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Publicação

22/10/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0052676-15.2014.4.01.3800/MG APELANTE: GIOVANI HILARIO MOREIRA ADVOGADO(A): GIOVANI HILARIO MOREIRA (OAB MG143361) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 05:28

Remessa (outros motivos)

19/10/2025, 05:27

Negação de Seguimento

18/10/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 11:10

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 12:27

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0052676-15.2014.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: GIOVANI HILARIO MOREIRA ADVOGADO(A): GIOVANI HILARIO MOREIRA (OAB MG143361) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que homologou o pedido de desistência formulado pelo impetrante em mandado de segurança, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/1973. A agravante sustenta que o entendimento firmado pelo STF no RE 669.367/RJ se aplicaria apenas às hipóteses de concessão da segurança, o que não se verificaria no caso concreto, tendo em vista que a sentença foi denegatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se é possível a homologação do pedido de desistência em mandado de segurança, independentemente da anuência da autoridade coatora, mesmo após sentença denegatória da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no RE nº 669.367, fixou a tese no sentido de que “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. 4. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que cabe a desistência da ação mandamental, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, também quando esta é desfavorável ao Impetrante. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 485, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.367/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.10.2014 (Tema 530/RG); STJ, AgInt na DESIS no AREsp 2.155.451/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no REsp 1.474.318/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.03.2023; STJ, DESIS no MS 23.188/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 27.03.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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