Procedimento Comum Cível 0003595-12.2010.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003595-12.2010.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003595-12.2010.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: CENTRO ALFA LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO (OAB MG094757) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO JUNTO AO CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. OMISSÃO QUANTO A AGRAVO RETIDO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região no âmbito de Apelação Cível que reformou sentença para reconhecer a inexigibilidade de registro de empresa de comércio de máquinas e equipamentos agropecuários no CREA/MG, bem como a nulidade da multa imposta. O embargante alega omissões e obscuridades, requerendo o acolhimento dos embargos para o saneamento das omissões e fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do agravo retido referente à produção de prova pericial; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade por não ter abordado explicitamente determinados dispositivos legais e atos normativos indicados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre o agravo retido interposto, configurando omissão a ser sanada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, uma vez que a perícia requerida é desnecessária diante da documentação constante nos autos, especialmente o CNPJ da empresa apelante. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais e atos normativos invocados pela parte não configura omissão relevante, desde que a fundamentação da decisão seja suficiente, clara e motivada, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o órgão julgador enfrenta adequadamente as questões centrais da controvérsia, ainda que sem rebater individualmente todos os argumentos das partes. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: Omissão configurada quanto ao agravo retido deve ser sanada sem alteração do resultado do julgamento, dada a desnecessidade da prova pericial pleiteada. A fundamentação clara e suficiente no acórdão afasta a necessidade de exame individualizado de todos os dispositivos legais e argumentos indicados pelas partes. Elementos suscitados em embargos de declaração são considerados incluídos para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 156 e 371; Lei nº 5.194/66, arts. 1º, 7º, 59 e 60; Lei nº 6.496/77, arts. 1º e 3º; Lei nº 6.839/80, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 802.437/MS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 23.03.2006; STJ, AgInt no AREsp 2.546.960/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 20.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto ao agravo retido, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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