Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0050481-50.2010.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
AGRAVADO: GERALDO DE CASTRO
ADVOGADO(A): AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO (OAB MG083263)
ADVOGADO(A): AUGUSTO MARIO CALDEIRA PAULINO (OAB MG023135)
ADVOGADO(A): HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR (OAB MG080399)
ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA RODRIGUES FERREIRA (OAB MG119215)
ADVOGADO(A): GUSTAVO FERREIRA MARTINS (OAB MG124686)
AGRAVADO: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
ADVOGADO(A): TASSO BATALHA BARROCA (OAB MG051556)
ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE BARROCA DE CASTRO (OAB MG077453)
ADVOGADO(A): CASSIO LUIZ LUCAS PEREIRA (OAB MG081927)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 505 DO STJ. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 150 do STJ, Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (AC 0003709-89.2007.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, QUINTA TURMA, e-DJF1 p. 506 de 21/01/2011).
2. Excluída a União da lide, não subsiste ente federal na causa a ensejar a competência federal, a teor do art. 109, I, da Carta Constitucional. Precedentes declinados no voto.
3. No caso, o litígio decorre de contrato celebrado entre o segurado e a entidade de previdência privada, sendo certo, pois que o mero interesse financeiro no deslinde de uma demanda não se confunde com o interesse jurídico e só este último justifica a presença no feito, seja como parte ou como assistente (Veja-se: AgRg no AREsp 392.006/PR - Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma, in DJe 12/11/2013). 3. "A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual" (súmula 505/STJ). 4. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado. (AG 0031836-40.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 20/11/2018 PAG.)
4. Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.