Agravo de Instrumento 6000171-69.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6000171-69.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6000171-69.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE: NAYANE RAMOS ALVARENGA VILELA ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por N.R.A.V. contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a remuneração da parte agravante, comprovadamente superior a R$ 30 mil mensais, inviabiliza o reconhecimento da hipossuficiência. A parte agravante reiterou a alegação de insuficiência de recursos, apresentando comprovantes de despesas ordinárias, e requereu, alternativamente, o parcelamento das custas. As partes agravadas deixaram transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante, acompanhada de comprovantes de despesas mensais, é suficiente para afastar os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo inadequado o uso de critérios exclusivamente objetivos, conforme entendimento consolidado do STJ. 4.A declaração de hipossuficiência feita pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC; no entanto, essa presunção pode ser afastada por prova idônea em sentido contrário ou quando houver elementos suficientes que indiquem capacidade financeira. 5.A parte agravante aufere remuneração líquida superior a R$ 22 mil mensais, conforme contracheque constante dos autos, e as despesas por ela indicadas (contas de consumo e serviços) não demonstram comprometimento financeiro capaz de justificar a concessão do benefício. 6.Não foram apresentados elementos novos ou argumentos jurídicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, devendo esta ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 7.As custas processuais na Justiça Federal são relativamente baixas em comparação com outros órgãos do Poder Judiciário. Portanto, é pouco provável que o pagamento dessas custas iniciais comprometa a subsistência da parte recorrente, considerando suas condições econômico-financeiras. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.2019, DJe 12.5.2020; STJ, AI 392307, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, e-DJF3 de 24.11.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Decurso de Prazo

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