Monitória 1004752-60.2023.4.06.3824 - TRF6

Monitória 1004752-60.2023.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004752-60.2023.4.06.3824/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: ROBERTA SIMOES SANTOS BALIANA (RÉU) ADVOGADO(A): GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS (OAB MG228322) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Roberta Simões Santos Baliana contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG, que rejeitou os embargos à ação monitória por intempestividade e julgou procedente o pedido da Caixa Econômica Federal, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. A sentença fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos monitórios opostos pela ré são tempestivos; (ii) estabelecer se a ação monitória está regularmente instruída com prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC; (iii) determinar se é cabível a concessão da justiça gratuita à apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de qualificação da parte nas razões de apelação e a suposta violação ao princípio da dialeticidade não impedem o conhecimento do recurso, pois a peça recursal está vinculada à parte regularmente identificada e ataca especificamente os fundamentos da sentença. Os embargos à ação monitória são intempestivos, pois, conforme o art. 231, II, do CPC, o prazo começou em 11/06/2024 e findou em 01/07/2024, sendo apresentados apenas em 03/07/2024. A contagem de prazo segue o art. 219 do CPC. A inicial monitória foi instruída com contratos de crédito consignado e planilhas de evolução da dívida com discriminação dos encargos, satisfazendo os requisitos do art. 700 do CPC e conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 247). As alegações de excesso de execução, anatocismo, abusividade e aplicação do CDC restam prejudicadas, pois os embargos foram rejeitados por intempestividade, não tendo sido ultrapassada essa questão prejudicial. A justiça gratuita é concedida, por se tratar de matéria de ordem pública, diante de declaração de hipossuficiência firmada por advogado e ausência de impugnação idônea, conforme art. 99, §§3º e 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contagem do prazo para oposição de embargos monitórios tem início no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido, nos termos do art. 231, II, do CPC. A prova escrita necessária à propositura da ação monitória está presente quando a inicial é instruída com contrato bancário assinado pela parte devedora e planilhas demonstrativas do débito. A concessão da gratuidade da justiça pode ser analisada em sede recursal quando houver pedido expresso, ainda que não apreciado em primeiro grau, diante da natureza de ordem pública da matéria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 231, II; 700; 701, §2º; 1.010, III; 1.013, §§1º e 3º, III; 85, §11; 99, §§3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.844.366/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019, DJe 27.02.2020; STJ, Súmula 247; TJMG, ApCiv 5001894-97.2022.8.13.0621, j. 11.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e deferir à recorrente os benefícios da justiça gratuita em sede recursal. Conforme o artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença, em razão do não provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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