Reintegração / Manutenção de Posse 0007027-35.2016.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Montes Claros

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 43 - Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

INGRID MILENE SILVA

Reu

Advogados / Representantes

IDELIO BORBOREMA DOMINGUES

OAB/MG 038225·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:32

Comunicação eletrônica

23/04/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 10:26

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Mero expediente

17/12/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 15:27

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:25

Confirmada

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/09/2025, 09:21

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:21

Recebimento

02/09/2025, 14:15

Comunicação eletrônica

01/09/2025, 23:25

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 04:31

Todas as movimentações(90)

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:32

Comunicação eletrônica

23/04/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 10:26

Documentos

•01/07/2025, 00:00

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Mero expediente

17/12/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 15:27

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:25

Confirmada

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/09/2025, 09:21

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:21

Recebimento

02/09/2025, 14:15

Comunicação eletrônica

01/09/2025, 23:25

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007027-35.2016.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: INGRID MILENE SILVA ADVOGADO(A): IDELIO BORBOREMA DOMINGUES (OAB MG038225) EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CESSÃO DE DIREITOS. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida foi instituído no âmbito da Lei nº 11.977/2009, e tem por objeto o financiamento para compra de bens imóveis adquiridos com finalidade residencial. 2. Nos termos da Lei nº 11.977/09, nas operações com recursos do FAR, as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando ausente a quitação do contrato, serão consideradas nulas. Assim, só pode ser considerado legítimo possuidor e proprietário aquele que assinou contrato de arrendamento nos termos da Lei. 3. Configurado o esbulho, em razão ocupação irregular do bem por terceiro alheio à relação contratual, o que é vedado pela legislação de regência, deve a CEF ser reintegrada na posse do bem. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para, reformando a sentença a qua, julgar procedente o pedido exordial, declarando-se o direito à reintegração de posse da apelante. Os autos devem retornar à origem para cumprimento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): IARA DA SILVA RAZUK PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU APELADO: REGINA APARECIDA DA SILVA SANTOS APELADO: INGRID MILENE SILVA APELADO: UELIO RIBEIRO ESTRELA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0007027-35.2016.4.01.3807/MG (Pauta: 232) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2024, 18:09

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2023, 12:27

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 12:26

Documento (Certidão)

17/07/2023, 12:26

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:47

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:30

Expedida/Certificada

17/05/2023, 08:08

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 09:55

Mero expediente

15/05/2023, 09:55

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 09:51

Decurso de Prazo

02/02/2023, 00:06

Petição (Apelação)

01/02/2023, 21:29

Expedida/Certificada

25/11/2022, 13:07

Processo devolvido à Secretaria

01/11/2022, 14:21

Ausência de pressupostos processuais

01/11/2022, 14:21

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 14:27

Decurso de Prazo

25/01/2022, 19:07

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 13:56

Expedida/Certificada

19/11/2021, 08:13

Documento (Outros documentos)

19/11/2021, 08:10

Decurso de Prazo

18/08/2021, 17:10

Decurso de Prazo

18/08/2021, 17:10

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2021, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2021, 19:31

Mero expediente

07/07/2021, 19:31

Documento (Outros documentos)

25/06/2021, 20:56

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 10:00

Conclusão (para despacho)

01/10/2020, 14:44

Decurso de Prazo

30/09/2020, 08:34

Petição (Petição (outras))

28/08/2020, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2020, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2020, 13:54

Documento (Certidão)

05/08/2020, 13:53

Documento (Outros documentos)

05/08/2020, 13:52

Ato ordinatório

04/08/2020, 14:11

Documento (Outros documentos)

26/08/2019, 17:40

Recebimento

09/08/2019, 16:58

Entrega em carga/vista

17/06/2019, 14:10

Publicação

07/06/2019, 15:47

Intimação

07/06/2019, 15:20

Recebimento

29/03/2019, 16:38

Recebimento

29/03/2019, 16:34

Entrega em carga/vista

24/10/2018, 14:26

Ato ordinatório

19/07/2018, 14:40

Publicação

09/05/2018, 14:43

Intimação

03/05/2018, 14:44

Recebimento

02/05/2018, 17:15

Recebimento

17/04/2018, 17:48

Recebimento

16/02/2018, 17:38

Entrega em carga/vista

20/10/2017, 14:42

Publicação

18/10/2017, 17:19

Intimação

16/10/2017, 16:29

Recebimento

25/09/2017, 15:50

Recebimento

04/07/2017, 12:10

Entrega em carga/vista

26/04/2017, 14:40

Documento (Outros documentos)

26/04/2017, 14:38

Citação

26/04/2017, 14:32

Citação

26/04/2017, 14:31

Citação

26/04/2017, 14:31

Intimação

13/03/2017, 14:06

Recebimento

13/03/2017, 14:05

Liminar

26/01/2017, 16:19

Conclusão (para decisão)

23/01/2017, 12:32

Documento (Outros documentos)

22/11/2016, 16:33

Recebimento

18/11/2016, 17:27

Entrega em carga/vista

10/11/2016, 12:16

Intimação

07/11/2016, 16:54

Mero expediente

13/10/2016, 12:58

Conclusão (para despacho)

30/09/2016, 13:09

Remessa (outros motivos)

29/09/2016, 15:12

Protocolo de Petição

29/09/2016, 15:11

Distribuição (competência exclusiva)

29/09/2016, 14:17

•27/05/2025, 00:00