Monitória 1005375-93.2023.4.06.3802 - TRF6

Monitória 1005375-93.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1005375-93.2023.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: CREUSA MARIA GRASI (RÉU) ADVOGADO(A): JANAINA GARZONI MESSIAS (OAB MG086242) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por devedora contra sentença que julgou improcedentes os Embargos Monitórios opostos em face de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, reconhecendo a existência de título executivo judicial no valor de R$ 70.091,00. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. A apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil, inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios, ilegalidade da capitalização de juros, abusividade de encargos contratuais e ausência de mora. Requer o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, e, no mérito, a reforma da sentença. A CEF, em contrarrazões, defende a regularidade da contratação e dos encargos, requerendo o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a petição inicial é inepta por ausência de documentos hábeis; (iii) determinar se é válida a capitalização de juros nos contratos bancários apresentados; (iv) apurar a eventual abusividade dos encargos contratuais cobrados; e (v) examinar a existência de mora da parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial contábil está devidamente fundamentado, com base na suficiência da prova documental constante dos autos, sendo prerrogativa do julgador a condução do processo e a dispensa de provas consideradas inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. A petição inicial da ação monitória é acompanhada de documentação idônea, que comprova a origem do crédito, a contratação, a inadimplência e os encargos cobrados, em conformidade com o art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. A apelação apresenta argumentos que impugnam os fundamentos da sentença, não se configurando ausência de dialeticidade recursal apta a impedir o conhecimento do recurso. Os contratos bancários acostados aos autos comprovam a contratação válida de operações de crédito, incluindo cartão de crédito e cheque especial, com previsão de encargos e sistema de amortização que pressupõe capitalização mensal de juros, nos termos da MP 2.170-36/2001 e das Súmulas 539 e 541 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, conforme Súmula 382 do STJ, sendo ônus da parte demonstrar a existência de cláusula usurária ou desvio em relação à taxa média de mercado, o que não foi feito. A mora contratual resta configurada pela inadimplência demonstrada nos autos e não pode ser afastada na ausência de prova de vício ou fato impeditivo do cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes para o julgamento da lide. É válida a petição inicial da ação monitória instruída com contrato bancário e demonstrativo do débito que comprovem a origem, a utilização do crédito e a inadimplência. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada nos contratos bancários, nos termos da MP 2.170-36/2001. As taxas de juros cosntam expressamente pactuadas, sendo que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo necessário demonstrar desvio em relação à taxa média de mercado. A mora contratual restou demonstrada diante da inadimplência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 700, 85, §11; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 247, 382, 539 e 541. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte apelante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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