Monitória 1002572-94.2017.4.01.3800 - TRF6

Monitória 1002572-94.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 23:20

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:08

Publicação

18/11/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA (VARA CÍVEL) Nº 1002572-94.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10025729420174013800/MG) RELATOR: CRISTIANE MIRANDA BOTELHO RÉU: PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG079889) ADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) RÉU: MAURO JOSE COSTA FONSECA ADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) ADVOGADO(A): ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG079889) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 167 - 31/10/2025 - PETIÇÃO Evento 166 - 23/10/2025 - PETIÇÃO

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2025, 21:50

Expedida/certificada

16/11/2025, 21:26

Expedida/certificada

16/11/2025, 21:26

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:37

Depósito de Bens/Dinheiro

18/10/2025, 08:19

Depósito de Bens/Dinheiro

15/10/2025, 08:21

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:16

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:12

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002572-94.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) ADVOGADO(A): ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG079889) APELADO: MAURO JOSE COSTA FONSECA ADVOGADO(A): ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG079889) ADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal – CEF e por Porto Seguro Engenharia Ltda. e Mauro José Costa Fonseca contra sentença que, em sede de ação monitória, reconheceu como título executivo judicial a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, acolheu parcialmente os embargos monitórios para excluir encargos moratórios indevidos e substituir a taxa de juros remuneratórios pela taxa média do Bacen, fixando honorários advocatícios de forma recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença por ausência de fundamentação e vícios formais na petição inicial; (ii) verificar a validade do contrato como título executivo judicial e a regularidade da capitalização de juros, a taxa de juros remuneratórios e os encargos financeiros aplicados, à luz das alegações de abusividade e vício formal; (iii) estabelecer se a distribuição recíproca dos honorários de sucumbência é devida, mesmo diante do acolhimento da maior parte do pedido pela CEF. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial é apta, pois os documentos juntados demonstram a existência, origem e valor da dívida, atendendo aos requisitos do art. 700, §2º, do CPC. A ausência de notificação prévia e de invocação do benefício de ordem pelos fiadores não inviabiliza o ajuizamento da ação, tampouco caracteriza falta de interesse de agir. As decisões nos embargos de declaração enfrentaram adequadamente os pontos suscitados, sendo válidas e fundamentadas nos termos do art. 489 do CPC. A capitalização mensal de juros é válida quando pactuada, como no caso concreto, em que há cláusula contratual prevendo amortização pela Tabela Price, conforme entendimento do STJ. A cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média do Bacen é abusiva na ausência de cláusula expressa válida, sendo legítima sua substituição pela média de mercado. A cobrança de encargos moratórios (comissão de permanência e juros de mora) é indevida quando ausente previsão contratual expressa, sendo correta sua exclusão. A procedência parcial dos embargos monitórios, embora com redução econômica inferior a 2%, decorre do acolhimento de teses centrais e relevantes da defesa, o que justifica a manutenção da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A petição inicial da ação monitória é válida quando instruída com documentos hábeis a demonstrar a existência, origem e valor da dívida. A ausência de notificação extrajudicial prévia e a não observância ao benefício de ordem não impedem o ajuizamento da ação monitória. A capitalização mensal de juros é válida quando houver previsão expressa no contrato, inclusive por meio de cláusula de amortização pela Tabela Price. Na ausência de cláusula contratual válida, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. A ausência de cláusula contratual expressa autoriza a exclusão de encargos moratórios como comissão de permanência e juros de mora. A sucumbência recíproca é cabível quando ambas as partes obtêm parcial êxito em suas pretensões, mesmo que a diferença econômica não seja expressiva, desde que as teses acolhidas sejam juridicamente relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 86, parágrafo único; 489; 700, §§2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, REsp 1.388.972/SC, rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017 (Tema 953). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Porto Seguro Engenharia Ltda. e Mauro José Costa Fonseca, bem como à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(157)