Embargos à Execução 0003031-83.2013.4.01.3823 - TRF6

Embargos à Execução 0003031-83.2013.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 09:36

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:09

Publicação

18/11/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0003031-83.2013.4.01.3823/MG EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E IMOVEIS VICOSA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LIMA (OAB MG101564) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº 9140117/2019, intimo a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, ter vista sobre a petição e/ou documentação apresentada pela embargada no evento 35 e para dar prosseguimento no feito.

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 10:50

Confirmada

06/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:35

Publicação

29/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0003031-83.2013.4.01.3823/MG EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E IMOVEIS VICOSA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LIMA (OAB MG101564) ATO ORDINATÓRIO Dou vista às partes sobre o retorno dos presentes autos da instância recursal, para que requeiram o que entenderem de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, se nada for requerido e não existindo outras providências a cargo desta Subseção, os autos serão arquivados. Viçosa/MG, 27 de agosto de 2025. DICAS DE TRAMITAÇÃO ÁGIL: 1) não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção "Movimentar/Peticionar", sem necessidade de peticionar, pois qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento do processo, dificultando movimentações automatizadas pelo e-Proc; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específicos possível, pois isso facilitará o direcionamento automatizado para a próxima ação a ser efetuada no processo (exemplos: “PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO”; “CONTESTAÇÃO”; “RÉPLICA”; “APELAÇÃO”; “RECURSO INOMINADO”; “EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “PETIÇÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS”, etc.).

28/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003031-83.2013.4.01.3823/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E IMOVEIS VICOSA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LIMA (OAB MG101564) EMENTA Ementa: Direito Administrativo. Apelação cível. Obrigatoriedade de registro em conselho profissional. Atividade não privativa de administrador. Execução fiscal. Sentença mantida. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA/MG contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos por Administradora de Condomínios e Imóveis Viçosa Ltda., reconhecendo a inexistência de relação jurídica que justificasse o registro da empresa junto ao conselho profissional, bem como a nulidade do auto de infração e a insubsistência dos créditos tributários exigidos na execução fiscal correlata. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a atividade desenvolvida pela empresa embargante impõe a obrigatoriedade de registro no CRA/MG; e (ii) se é válida a cobrança de tributos e sanções administrativas baseadas em auto de infração emitido em decorrência da ausência de registro. III. Razões de decidir 3. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da atividade básica da empresa ou daquela pela qual presta serviços a terceiros, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980. 4. A análise do contrato social da empresa embargante revelou que suas atividades principais relacionam-se à administração de condomínios, comércio e locação de imóveis, com gestão societária atribuída aos sócios, sendo um deles inscrito no CRECI/MG. 5. Não restou comprovado que as atividades exercidas pela empresa tenham como base a Administração Financeira e Patrimonial de modo preponderante ou exclusivo, razão pela qual é afastada a exigência de registro junto ao CRA/MG. 6. Conforme jurisprudência consolidada, não é exigível o registro em conselho profissional quando a atividade desempenhada não está vinculada às funções privativas do profissional fiscalizado. 7. Mantida a sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente nulidade do lançamento e da cobrança de anuidades e multas. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da atividade básica desenvolvida pela empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. 2. Empresas cuja atividade principal não está vinculada às funções privativas do Administrador, nos termos da Lei nº 4.769/1965, não estão obrigadas ao registro junto ao CRA. 3. São nulas as cobranças de anuidades e multas quando inexistente vínculo da atividade empresarial com campo de atuação fiscalizado pelo conselho profissional." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 4.769/1965, art. 15; Lei nº 6.530/1978; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006086-49.2022.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 11/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, na forma da fundamentação. Vencido o Conselho, tanto em primeira, como em segunda instância, aplicável a majoração dos honorários sucumbenciais de que trata o art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual devem ser acrescidos em dois por cento, aplicando os critérios fixados pelo Juízo de origem, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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