Apelação / Remessa Necessária 0011648-98.2013.4.01.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0011648-98.2013.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 0011648-98.2013.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00116489820134013801/MG) RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA IMPETRANTE: RADIO SERRA AZUL DE FREQUENCIA MODULADA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO SALGADO CARVALHO (OAB MG100119) ADVOGADO(A): FABRICIO LANDIM GAJO (OAB MG090883) ADVOGADO(A): MILIAN JERUSKA VIEIRA LOUREIRO (OAB MG084174) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 18/12/2025 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFACIV02 Número: 00116489820134013801/TRF

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 19:37

Trânsito em julgado

18/12/2025, 19:37

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:01

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:01

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Publicação

22/10/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0011648-98.2013.4.01.3801/MG APELANTE: RADIO SERRA AZUL DE FREQUENCIA MODULADA LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO LANDIM GAJO (OAB MG090883) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 17:33

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 05:26

Negação de Seguimento

18/10/2025, 19:03

Negação de Seguimento

18/10/2025, 19:03

Negação de Seguimento

18/10/2025, 19:02

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0011648-98.2013.4.01.3801/MG APELANTE: RADIO SERRA AZUL DE FREQUENCIA MODULADA LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO LANDIM GAJO (OAB MG090883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional) postulando o sobrestamento da presente demanda até a conclusão do julgamento dos embargos de declaração pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.072.485, correspondente ao Tema 985 da Repercussão Geral, que tem por objeto a modulação temporal dos efeitos da decisão de mérito (evento 72, EMBDECL1). Em 12/08/2025, "O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025", estando o julgado pendente apenas de trânsito em julgado. Cumpre registrar que o Pretório Excelso possui entendimento consolidado de que precedentes fixados em repercussão geral autorizam aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado, conforme se verifica: A ausência de trânsito em julgado ou a pendência de julgamento de embargos de declaração nos quais se busque a modulação dos efeitos de decisão de mérito proferida pela Suprema Corte sob a sistemática de repercussão geral não inviabiliza o imediato julgamento conjunto de causas com controvérsias idênticas. (ARE 1199721 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) A decisão embargada não apresenta, portanto, os vícios de obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 1.022 do CPC/2015. O sobrestamento postulado, ademais, revela-se juridicamente inviável na espécie, considerando que a rejeição definitiva dos embargos de declaração pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.072.485 (Tema 985) tornou desnecessária qualquer medida suspensiva, cessando o fundamento fático que a justificava. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0011648-98.2013.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: RADIO SERRA AZUL DE FREQUENCIA MODULADA LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO LANDIM GAJO (OAB MG090883) EMENTA Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em remessa necessária e apelações. Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Modulação de efeitos. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em juízo de retratação, manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sem considerar a necessidade de modulação dos efeitos da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da modulação de efeitos decidida pelo STF no Tema 985 da repercussão geral; (ii) se é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no período anterior à data de modulação. III. Razões de decidir 3. A decisão do STF no Tema 985 alterou o entendimento jurisprudencial dominante, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A modulação de efeitos, com eficácia ex nunc, foi fixada a partir da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (15/09/2020), ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente. 4. No caso em análise, considerando que a ação foi ajuizada em 12/11/2013, conclui-se pela ilegitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias até a data da publicação da referida ata. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido, em reexame de recurso anteriormente julgado, nos termos do art. 1040-II do CPC. Embargos de declaração. Tese de julgamento: “É ilegítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias em ações ajuizadas antes de 15/09/2020, data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da repercussão geral.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (redação dada pela EC nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração e, por consequência, à remessa necessária e às apelações para, diante do ajuizamento desta ação em 12/11/2013, determinar a ilegitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, somente até 15/09/2020 (data da publicação da ata de julgamento decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da repercussão geral), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

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