Apelação / Remessa Necessária 0001890-65.2013.4.01.3811 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0001890-65.2013.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0001890-65.2013.4.01.3811/MG IMPETRANTE: TRANSCODIL LTDA ADVOGADO(A): ALINE ARAUJO MARTINS DO AMARAL (OAB MG125658) ADVOGADO(A): VANTUIR NOGUEIRA GONTIJO (OAB MG092096) DESPACHO/DECISÃO A parte TRANSCODIL LTDA, através da petição evento 69, PET1, declarou que não promoverá em juízo a execução do título judicial em questão, pois pretende compensar administrativamente os valores decorrentes do decisum transitado em julgado e requereu a expedição de Certidão de Inteiro Teor. A impetrante não comprovou o pagamento das custas. DECIDO. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado nos autos (evento 117, CERT1), HOMOLOGO o pedido de desistência da execução do título judicial referente ao presente processo. Intime-se a impetrante para recolher as custas devidas para expedição da Certidão requerida. Comprovado o pagamento supramencionado, EXPEÇA-SE Certidão de Inteiro Teor e dê-se vista às partes. Prazo: 15 (quinze) dias para a parte impetrante e 30 (trinta) dias para a União/PFN. Nada mais requerido, certifique-se o transcurso do prazo e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. DIVINÓPOLIS-MG.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0001890-65.2013.4.01.3811/MG IMPETRANTE: TRANSCODIL LTDA ADVOGADO(A): ALINE ARAUJO MARTINS DO AMARAL (OAB MG125658) ADVOGADO(A): VANTUIR NOGUEIRA GONTIJO (OAB MG092096) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 8884572/2019 desta 1ª Vara e/ou do artigo 203, 4º parágrafo, do CPC, faço os autos com vista às partes sobre o retorno dos autos do eg. TRF – 6ª Região. Prazo: 15 (quinze) dias.

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/02/2026, 16:23

Trânsito em julgado

20/02/2026, 16:23

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:01

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:01

Confirmada

13/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:17

Publicação

05/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001890-65.2013.4.01.3811/MG (originário: processo nº 00018906520134013811/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: TRANSCODIL LTDA ADVOGADO(A): ALINE ARAUJO MARTINS DO AMARAL (OAB MG125658) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 105 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 104 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 103 - 28/10/2025 - Não conhecido o recurso

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 11:50

Expedida/certificada

03/11/2025, 11:26

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 09:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001890-65.2013.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: TRANSCODIL LTDA ADVOGADO(A): ALINE ARAUJO MARTINS DO AMARAL (OAB MG125658) EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Modulação dos efeitos. Tema 985 da Repercussão Geral do STF. Inexistência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União – Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos da decisão fixada no Tema 985 da Repercussão Geral do STF. A embargante sustenta omissão, sob o argumento de inexistência de solução definitiva pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado observou o disposto no art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC, não havendo omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão fixada pelo STF. 4. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão dos processos pendentes depende de determinação do relator no tribunal superior, o que não ocorreu no caso em exame. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que aplicou a modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF, quando observadas as disposições do art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC. 2. A suspensão de processos pendentes depende de determinação expressa do relator no tribunal superior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, 1030, II, 1.037, II e 1040, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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