Apelação / Remessa Necessária 0036462-37.2014.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0036462-37.2014.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0036462-37.2014.4.01.3803/MG IMPETRANTE: IMAGINARE FILMES PRODUCOES LTDA ADVOGADO(A): ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205) ADVOGADO(A): LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA (OAB MG137026) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SJMG-UBI-01ª VARA 1/2026, FICAM intimadas as partes sobre o retorno dos autos do TRF6 a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito, bem como para que efetue(m) o pagamento das custas finais, em sendo o caso, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96. Caso a parte pretenda iniciar o cumprimento de sentença (que deve ser nos próprios autos), já com os cálculos para intimação da parte adversa, ao peticionar, deverá observar o seguinte: (a) no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"; (b) no tipo de documento, deverá ser selecionado "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (além das planilhas de cálculo e outros documentos que entender necessários). Na hipótese de não haver nada a requerer, e não sendo o caso de comprovação do pagamento de custas, não há necessidade de peticionar: basta manifestar "Ciência, com renúncia de prazo". Nada sendo requerido, e não havendo custas finais a serem recolhidas, os autos serão baixados e arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

12/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2026, 18:15

Trânsito em julgado

11/06/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 A 25/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0036462-37.2014.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: IMAGINARE FILMES PRODUCOES LTDA ADVOGADO(A): LUIZA DO EGYPTO BARTHOLOMEI (OAB MG106286) ADVOGADO(A): VALDIRENE FELIX PEDROSA (OAB MG080630) ADVOGADO(A): KENIA ABADIA SOUZA RIBEIRO (OAB MG123433) ADVOGADO(A): ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) ADVOGADO(A): LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA (OAB MG137026) ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) APELADO: OS MESMOS A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, REJEITAR OS EMBARGOS DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL E ACOLHER OS EMBARGOS DA IMAGINARE FILMES PRODUÇÕES LTDA, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A ABRANGÊNCIA DA DECISÃO, NO SENTIDO DE QUE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS ATÉ 15/09/2020 E SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE TAMBÉM SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES AO SAT/RAT E DE TERCEIROS, POR POSSUÍREM A MESMA BASE DE CÁLCULO E IDÊNTICO REGIME JURÍDICO QUANTO À NATUREZA DA VERBA TRIBUTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:03

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0036462-37.2014.4.01.3803/MG APELANTE: IMAGINARE FILMES PRODUCOES LTDA ADVOGADO(A): LUIZA DO EGYPTO BARTHOLOMEI (OAB MG106286) ADVOGADO(A): VALDIRENE FELIX PEDROSA (OAB MG080630) ADVOGADO(A): KENIA ABADIA SOUZA RIBEIRO (OAB MG123433) ADVOGADO(A): ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) ADVOGADO(A): LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA (OAB MG137026) ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 31 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:28

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:49

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:16

Negação de Seguimento

31/03/2026, 16:27

Negação de Seguimento

31/03/2026, 16:27

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0036462-37.2014.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: IMAGINARE FILMES PRODUCOES LTDA ADVOGADO(A): LUIZA DO EGYPTO BARTHOLOMEI (OAB MG106286) ADVOGADO(A): VALDIRENE FELIX PEDROSA (OAB MG080630) ADVOGADO(A): KENIA ABADIA SOUZA RIBEIRO (OAB MG123433) ADVOGADO(A): ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) ADVOGADO(A): LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA (OAB MG137026) ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) EMENTA Direito Tributário. Embargos de declaração em apelação cível. Contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e salário-maternidade. SAT/RAT e contribuições a terceiros. Esclarecimento sem efeitos modificativos. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, em juízo de retratação, reconheceu a ilegitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias apenas até 15/09/2020, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 985 da repercussão geral, bem como declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, nos termos do Tema 72 da repercussão geral do STF. A Fazenda Nacional alega omissão quanto à inexistência de solução definitiva pelo STF, e a contribuinte aponta omissão quanto à incidência de contribuições destinadas ao SAT/RAT e a terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão no acórdão quanto à inexistência de decisão definitiva do STF sobre a matéria discutida (arguição da Fazenda Nacional); (ii) se há omissão no acórdão quanto à extensão do afastamento da incidência da contribuição previdenciária às contribuições ao SAT/RAT e de terceiros (arguição da contribuinte). III. Razões de decidir 3. Em relação aos embargos da Fazenda Nacional, não se constatou omissão no acórdão embargado, que aplicou corretamente a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 985, em conformidade com os arts. 927, III; 1.030, II; e 1.040, II do CPC. 4. Quanto aos embargos da contribuinte, assiste-lhe razão quanto à necessidade de esclarecimento, uma vez que, embora o acórdão tenha tratado apenas da contribuição previdenciária patronal, a jurisprudência do STJ equipara a sistemática de incidência das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros à da contribuição previdenciária, por compartilharem a mesma base de cálculo e natureza jurídica. 5. Assim, deve ser explicitado que a decisão também alcança as contribuições ao SAT/RAT e de terceiros, afastando-se sua exigibilidade sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020 e sobre o salário-maternidade. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração da União – Fazenda Nacional rejeitados. Embargos de declaração da contribuinte parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para explicitar que o afastamento da incidência da contribuição previdenciária patronal alcança igualmente as contribuições ao SAT/RAT e de terceiros, por possuírem a mesma base de cálculo e idêntico regime jurídico. Tese de julgamento: “1. A ilegitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020 e sobre o salário-maternidade estende-se, por identidade de fundamento, às contribuições ao SAT/RAT e de terceiros, que compartilham a mesma base de cálculo.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os embargos de declaração, para, no mérito, REJEITAR os embargos da União - Fazenda Nacional e ACOLHER os embargos da Imaginare Filmes Produções Ltda, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre a abrangência da decisão, no sentido de que o afastamento da incidência da contribuição social sobre o terço de férias até 15/09/2020 e sobre o salário-maternidade também se aplica às contribuições ao SAT/RAT e de terceiros, por possuírem a mesma base de cálculo e idêntico regime jurídico quanto à natureza da verba tributada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0036462-37.2014.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: IMAGINARE FILMES PRODUCOES LTDA ADVOGADO(A): LUIZA DO EGYPTO BARTHOLOMEI (OAB MG106286) ADVOGADO(A): VALDIRENE FELIX PEDROSA (OAB MG080630) ADVOGADO(A): KENIA ABADIA SOUZA RIBEIRO (OAB MG123433) ADVOGADO(A): ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) ADVOGADO(A): LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA (OAB MG137026) ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205) ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) EMENTA Direito Tributário. Apelação cível e Remessa Necessária. Contribuições previdenciárias. Terço constitucional de férias. Salário-maternidade. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Modulação de efeitos. Retratação. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação em razão da decisão da Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, diante da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 985 da Repercussão Geral, relativo à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Discute-se, ainda, a aplicação da tese firmada no Tema 72/STF, quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, e do Tema 1170/STJ, sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. O acórdão anteriormente proferido afastava a incidência da contribuição sobre o terço de férias e do décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e determinava sua incidência sobre o salário-maternidade, em desconformidade com os precedentes obrigatórios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em vista da modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF; (ii) saber se incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, à luz da tese firmada no Tema 72/STF; (iii) saber se incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, conforme o Tema 1170/STJ. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento dos embargos de declaração no RE 1072485 (Tema 985), modulou os efeitos da decisão de mérito para atribuir efeitos ex nunc à tese firmada, com início em 15.09.2020, admitindo a incidência da contribuição sobre o terço de férias apenas a partir desta data. 4. No Tema 72 da Repercussão Geral, o STF decidiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 5. O STJ, ao julgar o Tema 1170 dos recursos repetitivos, assentou a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 6. O acórdão recorrido contrariou essas teses, razão pela qual se impõe a retratação, com adequação às orientações vinculantes dos Tribunais Superiores, conforme previsto no art. 927 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações e remessa necessária parcialmente providas, em juízo de retratação, para reconhecer: (i) a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020; (ii) a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade; (iii) a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Tese de julgamento: “1. É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020, em razão da modulação de efeitos do Tema 985/STF. 2. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. 3. A contribuição previdenciária patronal incide sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I; Código de Processo Civil, art. 927 e art. 1.030, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos e remessa necessária para, diante do ajuizamento desta ação em 22.09.2014, determinar a ilegitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, somente até 15.09.2020 (data da publicação da ata de julgamento decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da repercussão geral), a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado e a não incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade, determinando ainda remessa dos autos à Presidência deste e. TRF6 quanto às demais questões deduzidas nos recursos destinados às instâncias superiores, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

Todas as movimentações(80)