Procedimento Comum Cível 0008903-12.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0008903-12.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0008903-12.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: ANALIA XAVIER SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) APELADO: KAREN XAVIER SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) APELADO: KARLEY XAVIER SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) APELADO: ODILSON DIAS DOS SANTOS - CPF: 289.752.946-68 - ESPÓLIO ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) EMENTA Ementa: Direito Constitucional e Direito à Saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Extinção do feito sem resolução do mérito por falecimento do autor. Honorários sucumbenciais. Multa cominatória. Inversão do ônus de sucumbência. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, diante do falecimento da parte autora. O feito versava sobre pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, com decisão anterior de concessão de tutela de urgência. A sentença recorrida impôs aos entes públicos o pagamento de honorários advocatícios e manteve a exigibilidade das astreintes fixadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência em caso de extinção do feito sem julgamento de mérito por perda superveniente do objeto; (ii) se subsiste a exigibilidade da multa cominatória arbitrada em sede de tutela antecipada, à luz do desfecho processual; e (iii) se é possível o arbitramento dos honorários advocatícios com base na equidade. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STJ, nos casos de perda superveniente do objeto por falecimento do autor, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, responsabilizando-se os réus pelo pagamento de honorários caso demonstrada a resistência indevida ao fornecimento do medicamento. 4. Com o advento das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234, que restringem a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, torna-se imperiosa a inversão dos ônus da sucumbência, vez que a instrução não observou os novos critérios estabelecidos pela Suprema Corte. 5. A multa cominatória, por possuir natureza híbrida, somente é exigível em caso de procedência da demanda, nos termos da jurisprudência do STJ, restando afastada diante da extinção do processo sem julgamento de mérito. 6. Quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, embora o STJ tenha restringido o arbitramento por equidade aos casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, admite-se, nas ações de fornecimento de medicamentos, a adoção desse critério, dado o conteúdo fundamental do direito à saúde e a dificuldade de quantificação do benefício obtido. IV. Dispositivo e tese 5. Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento: “1. Nos casos de extinção do feito sem julgamento de mérito por falecimento do autor, a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais deve ser fixada à luz do princípio da causalidade, considerando os parâmetros estabelecidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A multa cominatória (astreinte) fixada em tutela antecipada somente é exigível em caso de procedência da demanda. 3. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade nas ações de fornecimento de medicamentos, dada a natureza inestimável do proveito econômico envolvido.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações para inverter os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus no valor de R$ 2.000,00 pro rata, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Recebimento

Todas as movimentações(169)