Procedimento Comum Cível 1002151-07.2022.4.01.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002151-07.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1002151-07.2022.4.01.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO AUTOR: EDISON DE FATIMA RIBEIRO ADVOGADO(A): HELDER NEEMIAS NANGINO (OAB MG202373) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 03/06/2026 - PETIÇÃO

30/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002151-07.2022.4.01.3808/MG AUTOR: EDISON DE FATIMA RIBEIRO ADVOGADO(A): HELDER NEEMIAS NANGINO (OAB MG202373) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 10329363, de 03/06/2020, deste Juízo, vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF6, para, no prazo de cinco dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Lavras/MG, 18/05/2026.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002151-07.2022.4.01.3808/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) APELADO: EDISON DE FATIMA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELDER NEEMIAS NANGINO (OAB MG202373) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:04

Confirmada

28/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:48

Confirmada

20/05/2026, 17:48

Publicação

20/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002151-07.2022.4.01.3808/MG AUTOR: EDISON DE FATIMA RIBEIRO ADVOGADO(A): HELDER NEEMIAS NANGINO (OAB MG202373) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 10329363, de 03/06/2020, deste Juízo, vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF6, para, no prazo de cinco dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Lavras/MG, 18/05/2026.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 18:21

Ato ordinatório

18/05/2026, 18:21

Recebimento

18/05/2026, 18:21

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002151-07.2022.4.01.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: EDISON DE FATIMA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELDER NEEMIAS NANGINO (OAB MG202373) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Edison de Fátima Ribeiro contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado de Minas Gerais, para anular a sentença que havia determinado o fornecimento de medicamento e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, a fim de adequá-la às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao anular a sentença para reabertura da instrução processual, à luz das teses vinculantes firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234, bem como se seria cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para restabelecimento da decisão de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. A anulação da sentença decorreu da superveniência das teses vinculantes firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234, que estabeleceram novos parâmetros para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, impondo a readequação da instrução processual às diretrizes fixadas pela Corte Suprema. 5. A circunstância de a sentença ter sido proferida antes do julgamento dos referidos temas não impede sua aplicação imediata no julgamento do recurso, inexistindo contradição no acórdão. O inconformismo da parte embargante não autoriza a atribuição de efeitos infringentes na via estreita dos embargos declaratórios. 6. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. As teses vinculantes firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234 possuem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que a sentença tenha sido proferida anteriormente ao seu julgamento.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de março de 2026.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002151-07.2022.4.01.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: EDISON DE FATIMA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELDER NEEMIAS NANGINO (OAB MG202373) EMENTA Ementa: Direito à saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Anulação da sentença. Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação(ões) interposta(s) contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento postulado à parte autora, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, que estabeleceram requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 106, estabeleceu critérios para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 6 e 1.234, fixou novos parâmetros, estabelecendo que o fornecimento judicial de tais fármacos somente é possível em situações excepcionais, observados requisitos específicos. 4. Considerando que a sentença recorrida não analisou a questão sob a ótica das novas teses vinculantes do STF, impõe-se sua anulação, com a consequente reabertura da instrução processual, a fim de que se verifique o preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234. 5. Mantém-se, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência, em observância ao direito à vida, condicionando eventual interrupção do tratamento à demonstração da ausência de enquadramento nas hipóteses excepcionais previstas pelo STF. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Apelação(ões) prejudicada(s). Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A ausência de análise desses requisitos na sentença impõe sua anulação e a reabertura da instrução processual." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicada(s) a(s) apelação(ões), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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