Procedimento Comum Cível 1029338-48.2021.4.01.3800 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1029338-48.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ARGEMIRO AGOSTINHO DA SILVA ADVOGADO(A): ANNA FLAVIA QUEIROZ DIAS (OAB MG190614) DESPACHO/DECISÃO A União apresentou petição (evento 138, DOC1) informando que concorda com os valores de execução apurados a título de honorários de sucumbência no total de R$ 2.000,00 fixados no acórdão (evento 11, DOC1). Por tal razão, tenho como corretos os valores apurados pela parte Exequente. Requisite-se o pagamento no total de R$ 2,000,00, data-base junho/2025. Aguarde-se o pagamento. Após, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 15 dias, sob pena de extinção da execução. P.I. BELO HORIZONTE, data da assinatura.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

27/12/2025, 18:38

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:32

Confirmada

15/12/2025, 11:32

Expedida/certificada

10/12/2025, 17:49

Reativação

10/12/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 15:32

Baixa Definitiva

03/11/2025, 19:06

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:15

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:54

Publicação

19/09/2025, 03:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1029338-48.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: ARGEMIRO AGOSTINHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANNA FLAVIA QUEIROZ DIAS (OAB MG190614) EMENTA Direito Constitucional e Direito à Saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento incorporado ao SUS. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais. Redução do valor. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em virtude do falecimento da parte autora, mantendo, contudo, a condenação nos ônus de sucumbência. A União sustenta ausência de legitimidade passiva, falta de interesse de agir da parte autora e indevida imposição de verbas sucumbenciais, pleiteando, subsidiariamente, a fixação equitativa dos honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há ilegitimidade passiva da União e falta de interesse de agir da parte autora em ação voltada ao fornecimento de medicamento já incorporado ao SUS; (ii) se é devida a condenação da União em honorários advocatícios em virtude da extinção do feito sem resolução de mérito, à luz do princípio da causalidade; (iii) se a fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios de equidade, mesmo diante de valor da causa elevado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos foi reafirmada pelo STF no Tema 793 da repercussão geral, sendo legítima a presença da União no polo passivo da demanda, especialmente em casos envolvendo tratamentos oncológicos em CACONs custeados pela União. 4. Demonstrada, nos autos, a indisponibilidade do medicamento Abiraterona na rede pública local, mesmo após sua incorporação ao SUS, restou configurado o interesse de agir da parte autora. 5. Com base no princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10), sendo a União responsável pela não disponibilização do medicamento, é devida sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo diante da extinção do processo sem resolução de mérito. 6. Embora o valor da causa seja elevado, a jurisprudência do STJ admite, em demandas que envolvem fornecimento de medicamentos, a fixação equitativa de honorários, por tratar-se de direito inestimável à saúde e à vida. 7. Redução dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, de 10% sobre o valor da causa, para o montante total de R$ 2.000,00, a ser suportado pro rata pelos réus, conforme entendimento da 4ª Turma do TRF6. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios a R$ 2.000,00 (dois mil reais), rateados entre os réus. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS é solidária entre União, Estados e Municípios, sendo legítima a presença de qualquer dos entes no polo passivo da ação. 2. Mesmo quando incorporado ao SUS, o não fornecimento efetivo do medicamento justifica o ajuizamento da demanda e configura interesse de agir. 3. Em caso de extinção do feito sem resolução de mérito, os honorários sucumbenciais são devidos pelo ente público que deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade. 4. É possível a fixação de honorários por equidade em ações que envolvem fornecimento de medicamentos, por se tratar de direito inestimável.” _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 23, II; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015; STJ, AgInt no REsp 1.926.767/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2022, DJe 01.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1.890.101/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.04.2022, DJe 28.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União para reduzir os honorários advocatícios para R$2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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