Apelação / Remessa Necessária 0007135-87.2013.4.01.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0007135-87.2013.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0007135-87.2013.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: LSM BRASIL S.A. ADVOGADO(A): WANDER CASSIO BARRETO E SILVA (OAB MG108040) EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Suposta omissão quanto à alegação de julgamento extra petita. acolhimento. I. Caso em exame 1.Trata-se de novos embargos de declaração opostos por AGM BRASIL S.A. em face de acórdão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos pela mesma parte, ora embargante. Alega omissão do julgado quanto à suposta ocorrência de julgamento extra petita, especificamente no tocante à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Houve apresentação de contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar alegação de julgamento extra petita em relação à contribuição previdenciária sobre o terço de férias. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a presença das hipóteses do art. 1.022 do CPC, havendo omissão na decisão embargada. 4. Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a alegação de nulidade, por ser o julgado extra petita, pode ser deduzida a qualquer tempo e grau de jurisdição IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para modificação do julgado, excluindo-se dele a parte relativa à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Tese de julgamento: “1. Configura omissão/contradição a ausência de manifestação expressa sobre alegação de julgamento extra petita, quando tal vício é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, excluindo do julgado a parte sobre a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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