Procedimento Comum Cível 0004360-15.2007.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0004360-15.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0004360-15.2007.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004360-15.2007.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: FRANCO MATOS TINTEXTIL SA INCORPORADORA DE YAMAMOTO TEXTIL LTDA ADVOGADO(A): ANDRE CAROBA DE PAULA SANTOS (OAB MG094351) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO PARCIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO BIENAL PARA AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 169 DO CTN). SISTEMÁTICA “CINCO MAIS CINCO” PARA PEDIDOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença parcialmente procedente em ação ordinária ajuizada por Franco Matos Tintextil S.A. (incorporadora de Yamamoto Têxtil Ltda.), visando à anulação parcial dos PTA’s nº 13609.000481/2003-15 e 10665.000502/2003-21 e à restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754-2/RJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se a ação anulatória foi ajuizada no prazo bienal previsto no art. 169 do CTN; (ii) definir se, quanto à repetição de indébito, aplica-se o prazo decenal da sistemática "cinco mais cinco" em razão da formulação dos pedidos administrativos antes da vigência da LC nº 118/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da ação anulatória, regulada pelo art. 169 do CTN, ocorre em dois anos contados da ciência da decisão administrativa que indefere a restituição, conforme pacificado no STJ (REsp nº 1.180.878/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina). 4. No caso concreto, o indeferimento dos pedidos administrativos se deu em 16/09/2005 e 19/09/2006, com ajuizamento da ação em 16/02/2007, dentro do prazo legal, afastando a alegação de prescrição. 5. Para a análise da repetição de indébito tributário, aplicam-se as regras anteriores à LC nº 118/2005, em razão da data da formulação dos pedidos administrativos, preservando-se o prazo decenal (cinco anos para homologação tácita e cinco anos para repetição), conforme decidido pelo STF (RE 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, Tema 4 da Repercussão Geral) e reiterado pelo STJ (AgInt no REsp nº 1.683.673/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques). 6. A LC nº 118/2005, apesar de autoqualificar-se como interpretativa, inovou o ordenamento jurídico ao reduzir o prazo prescricional, sendo inaplicável retroativamente aos pedidos administrativos formulados antes de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI). 7. A particularidade fática relevante foi a formulação dos pedidos de restituição antes de 09/06/2005, mais precisamente, em 27/03/2003 e 31/03/2003, fator que determinou a aplicação da sistemática do "cinco mais cinco" e afastou a pretensão da União de ver reconhecida a prescrição quinquenal. 8. Com amparo em precedente do TRF1 (AP nº 0008560-61.2004.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Maura Moraes Tayer) e o Enunciado 91 do CARF, reconheceu-se o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: 1. A ação anulatória da decisão administrativa que denega restituição de tributo prescreve em dois anos, contados da ciência do ato, nos termos do art. 169 do CTN. 2. Para pedidos administrativos protocolados antes da vigência da LC nº 118/2005, aplica-se o prazo prescricional de dez anos ("cinco mais cinco") para repetição de indébito tributário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, arts. 168, I, e 169; LC nº 118/2005. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Todas as movimentações(71)