Embargos à Execução Fiscal 0012112-58.2014.4.01.3811 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 0012112-58.2014.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:25

Publicação

13/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0012112-58.2014.4.01.3811/MG EMBARGANTE: COMPAGNON RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A): GIOVANI VASSOPOLI (OAB SP172905) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu provimento à apelação para anular a sentença anteriormente proferida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar à parte embargante a correção da petição inicial (evento 27, ACOR2), intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial dos embargos, sanando as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 15:52

Julgamento em Diligência

11/05/2026, 15:52

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 08:24

Conclusão (para julgamento)

03/10/2025, 09:02

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:09

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:44

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Publicação

01/09/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0012112-58.2014.4.01.3811/MG EMBARGANTE: COMPAGNON RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A): GIOVANI VASSOPOLI (OAB SP172905) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

29/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0012112-58.2014.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: COMPAGNON RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A): GIOVANI VASSOPOLI (OAB SP172905) EMENTA Processo Civil. Apelação cível. Indeferimento de embargos à execução por inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução, por ausência de instrução adequada dos autos. A parte apelante sustenta que a decisão é nula por ausência de fundamentação específica quanto à irregularidade e por não ter sido concedido prazo para correção, conforme preconizado no art. 321 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença que indefere a petição inicial de embargos à execução por inépcia, sem oportunizar à parte a possibilidade de emenda, conforme determina o art. 321 do CPC/15 (correspondente ao art. 284 do CPC/73). III. Razões de decidir 3. O art. 321 do CPC/15 estabelece que, constatada a inépcia da petição inicial, deve o magistrado intimar a parte autora para, no prazo legal, sanar os vícios apontados, sob pena de indeferimento. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a extinção do processo por inépcia da inicial somente é admissível após a prévia intimação da parte para correção da irregularidade. 5. No caso concreto, a sentença foi proferida sem que fosse oportunizada à parte embargante a chance de emendar a inicial, além de não especificar os vícios identificados, configurando cerceamento de defesa e nulidade da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Sentença anulada para que o juízo a quo conceda à parte embargante prazo para emenda da petição inicial. Tese de julgamento: “1. A inépcia da petição inicial dos embargos à execução deve ser precedida da intimação da parte para sua correção, conforme o art. 321 do CPC/15, correspondente ao art. 284 do CPC/73. 2. A ausência de oportunidade para emenda configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321; CPC/1973, art. 284. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2043430/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2022, DJe 23.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com o fim de oportunizar à parte embargante a correção da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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