Agravo de Instrumento 6000117-06.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6000117-06.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6000117-06.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: NAYLE GOMES MARCAL BORGES (Pais) ADVOGADO(A): FERNANDA ZETTLER GRUBER (OAB RS048764) ADVOGADO(A): MARCIO CACERES ASTIGARRAGA (OAB RS042069) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: LEONARDO JUNIO BORGES DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): FERNANDA ZETTLER GRUBER (OAB RS048764) ADVOGADO(A): MARCIO CACERES ASTIGARRAGA (OAB RS042069) AGRAVANTE: FELIPE BORGES MARCAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FERNANDA ZETTLER GRUBER (OAB RS048764) ADVOGADO(A): MARCIO CACERES ASTIGARRAGA (OAB RS042069) EMENTA Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de segurança. Concurso público para ingresso em colégio militar. Inclusão de candidatos sub judice na lista de classificação. Ausência de direito subjetivo do excedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidato excedente em concurso público para ingresso no Colégio Militar de Belo Horizonte, em face de decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança. O agravante pleiteava a disponibilização da lista de aprovados com a identificação de candidatos sub judice, a aplicação de critérios de desempate e sua inclusão nas fases seguintes do certame, bem como sua matrícula, caso aprovado, e a garantia de rematrícula nas séries subsequentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de candidatos sub judice na lista de classificação viola direito líquido e certo de candidato excedente no concurso público, em razão da eventual ocupação de vagas que poderiam ser destinadas a candidatos regularmente aprovados. III. Razões de decidir 3. O candidato classificado fora do número de vagas ofertadas detém apenas expectativa de direito, não havendo que se falar em preterição ou ilegalidade na inclusão de candidatos sub judice com melhor pontuação. 4. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a Administração deve tratar de forma isonômica os candidatos sub judice, enquanto vigentes as decisões judiciais que os beneficiam. 5. A criação de lista paralela para os sub judice ofende os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da segurança jurídica, além de comprometer a regularidade orçamentária da Administração. 6. Ausente qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado e inexistente o fumus boni iuris, não se justifica a concessão da tutela recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A inclusão de candidatos sub judice na lista de classificação de concurso público não configura preterição de candidato excedente. 2. Candidato classificado fora do número de vagas ofertadas possui mera expectativa de direito, não sendo possível invocar direito subjetivo à matrícula ou prosseguimento no certame.” _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 6º, §1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado

Todas as movimentações(52)