Embargos à Execução Fiscal 6002841-21.2024.4.06.3814 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 6002841-21.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:23

Expedida/certificada

19/05/2026, 16:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:30

Confirmada

27/03/2026, 17:30

Publicação

20/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6002841-21.2024.4.06.3814/MG EMBARGANTE: JORGE DAMASCENO ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMBARGANTE: JORGE DAMASCENO JUNIOR ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMBARGANTE: HI PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMBARGANTE: DAMASCENO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMBARGANTE: CARTONAGEM E GRAFICA VALE DO ACO LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os embargantes para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade e, caso seja requerida prova pericial, apresentar quesitos, sob pena de indeferimento, sendo-lhes facultada, ainda, a indicação de assistente técnico. Na mesma oportunidade, intime-se a embargada para, também no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua finalidade e, caso seja requerida prova pericial, apresentar quesitos, sob pena de indeferimento, sendo-lhe facultada, ainda, a indicação de assistente técnico. Finalmente, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 12:04

Mero expediente

18/03/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 02:26

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:31

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/12/2025, 09:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002841-21.2024.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002841-21.2024.4.06.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: CARTONAGEM E GRAFICA VALE DO ACO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: DAMASCENO EMBALAGENS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: JORGE DAMASCENO JUNIOR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: HI PARTICIPACOES S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELANTE: JORGE DAMASCENO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. ALIENAÇÃO PARCIAL DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. EXCEPCIONAL ADMISSÃO DOS EMBARGOS SEM GARANTIA COMPLETA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos embargantes contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga/MG, que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal opostos no processo n.º 0002812-92.2016.4.01.3814, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80. A extinção ocorreu em razão da insuficiência da penhora efetivada de imóvel avaliado em valor inferior ao débito exequendo. Os apelantes alegam impossibilidade de reforço da garantia em virtude de comprovada inexistência de outros bens penhoráveis, invocando precedente do STJ (REsp 1.127.815/SP), para requerer o prosseguimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de garantia integral do juízo impede, de forma absoluta, o conhecimento dos embargos à execução fiscal; (ii) estabelecer se, diante de penhora parcial e da alegação de insuficiência patrimonial devidamente justificada, é possível admitir o processamento dos embargos, com base nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida apreciou exclusivamente a admissibilidade dos embargos à execução, extinguindo o feito com base na ausência de garantia integral do juízo, sem adentrar no mérito das alegações dos embargantes, tais como a responsabilidade tributária e a formação do grupo econômico, o que delimita o alcance da devolução recursal nos termos do princípio da devolutividade. 4. O art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80 prevê a necessidade de garantia integral da execução para a oposição dos embargos, regra especial que prevalece sobre disposições gerais do CPC, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (Tema 526). 5. No entanto, a Corte Superior, ao julgar o REsp 1.127.815/SP (Tema 260), reconheceu, em caráter excepcional, que a ausência de garantia integral não impede o conhecimento dos embargos quando comprovada inequivocamente a insuficiência patrimonial do executado, como forma de preservar o direito de defesa do devedor hipossuficiente. 6. No caso concreto, restou efetivada penhora sobre imóvel avaliado em valor expressivo mas inferior ao débito fiscal, sendo o único bem localizado em nome dos embargantes após diligências frustradas de localização de outros bens, mesmo após a determinação de reforço da penhora. Os executados manifestaram-se formalmente quanto à ausência de patrimônio adicional, circunstância que, ainda que não exaustivamente comprovada, justifica a mitigação da exigência legal, em conformidade com a ratio decidendi firmada no REsp 1.127.815/SP. 7. A exclusão liminar do acesso ao processo de embargos, nestas circunstâncias, implicaria tratamento desigual entre devedores solventes e insolventes, e esvaziaria, na prática, as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), além de ferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 8. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que a insuficiência da penhora não autoriza, automaticamente, a extinção dos embargos, sendo possível o seu processamento com base na prova de hipossuficiência e na continuidade da execução para localização de novos bens (AgInt no REsp 1.699.802/RJ). 9. O processamento dos embargos não implica paralisação da execução fiscal, que deve seguir normalmente com as diligências constritivas cabíveis, permitindo-se o contraditório sem comprometer a satisfação do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de garantia integral prevista no art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80 pode ser mitigada, excepcionalmente, quando demonstrada a insuficiência patrimonial do executado. 2. A mera insuficiência da penhora não constitui, por si só, causa para extinção dos embargos à execução fiscal, sendo necessário oportunizar ao devedor o exercício do contraditório. 3. O prosseguimento da execução fiscal pode ocorrer simultaneamente ao trâmite dos embargos, mediante a adoção de medidas destinadas à localização de bens adicionais para futura satisfação integral do crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC, art. 485, IV; Lei n.º 6.830/80, art. 16, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.11.2010, DJe 14.12.2010 (Tema 260); STJ, AgInt no REsp 1.699.802/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21.03.2019, DJe 26.03.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento dos embargos à execução fiscal, independentemente do reforço da penhora e sem prejuízo de continuidade da execução fiscal correspondente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025.

14/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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