Procedimento Comum Cível 1006301-47.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006301-47.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 11:29

Documento (Certidão)

07/10/2025, 11:29

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:03

Confirmada

30/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/08/2025, 07:04

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:24

Publicação

13/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006301-47.2023.4.06.3811/MG AUTOR: VICENTINA OLIVIA DE JESUS ADVOGADO(A): ANDRE LUIS RODRIGUES (OAB MG138423) ADVOGADO(A): FARLANDES DE ALMEIDA GUIMARAES JUNIOR (OAB MG150737) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição de evento 31, EMBDECL1, VICENTINA OLIVIA DE JESUSopôs embargos de declaração, alegando que a sentença proferida padece de vício de omissão. Decido. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De início, registro que não há qualquer omissão no julgado ora em análise. Isso porque a sentença recorrida apresentou-se clara e analisou precisamente os autos de acordo com os fatos e fundamentos apresentados. Neste ponto, registro ainda que, conforme posicionamento jurisprudencial do STJ, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ - REsp: 1728217 SP 2018/0040162-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019). Por fim, concluo que a argumentação trazida nos embargos de declaração apresentados é no sentido de discordar dos motivos que embasaram os termos da sentença. A parte, na verdade, pleiteia a modificação do julgado, e a via eleita não se presta para tal. Do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Divinópolis/MG.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 15:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 07:24

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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