Procedimento Comum Cível 6000840-63.2024.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000840-63.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000840-63.2024.4.06.3814/MG AUTOR: LUCIANO MARIANO ADVOGADO(A): LARISSA DE OLIVEIRA SANTIAGO ARAUJO (OAB MG108292) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e condeno o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB em 08/08/2018 (data imediatamente após a cessação do benefício) e DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença, que deverá ser mantido até que se finde o processo de reabilitação a cargo do réu. Prescrição quinquenal retroativa, razão pela qual fixo a data de 07/02/2019 para início dos efeitos financeiros do benefício. Condeno ainda o INSS no pagamento das parcelas devidas e não pagas entre DIB e a data imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis, sendo que sobre os valores da condenação deverão incidir juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação desta sentença. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), além de seguro-desemprego (Tema n. 232 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a comprovada necessidade da parte autora (beneficiária da assistência judiciária gratuita), DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício em favor da demandante no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A implantação do benefício deverá ser comprovada nos autos. Deferido à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 4, DESPADEC1). Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor mínimo estipulado pelo art. 85, § 3º, do NCPC, a depender do valor da condenação, a ser verificado quando da liquidação da sentença, observada a súmula nº 111 do STJ. O INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Remessa necessária dispensada em vista do patente distanciamento entre o valor da condenação (quantum a ser apurado) e o limite estabelecido pelo artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, juntando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no qual constem todas as informações descritas no art. 524, incisos I a VII, do CPC. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, concordar com eles ou impugná-los, ocasião em que deverá obedecer aos requisitos do art. 525, §4º, do CPC, sob pena de rejeição liminar. Se a parte autora concordar com os cálculos elaborados pelo INSS, expeça-se imediatamente o requisitório, conferindo-a e migrando-a. Se a parte autora discordar dos cálculos apresentados pelo INSS, impugnando-os, dê-se vista ao INSS para manifestação e após, encaminhem-se os autos para conclusão.

29/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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