Execução Fiscal 0001527-38.2018.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0001527-38.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001527-38.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: DIEDRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DIAS GONTIJO (OAB MG100506) ADVOGADO(A): GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte EXECUTADA (evento 45, EMBDECL2), objetivando a integração da decisão proferida no evento 34, OUT1, que rejeitou a sua exceção de pré-executividade. Aponta a omissão como defeito do ato judicial impugnado. A parte exequente manifestou-se no evento 51, IMPUGNA EMB1 pelo indeferimento dos embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão foi amplamente fundamentada no que tange à prescrição. Decido. Sem razão a parte EMBARGANTE. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos necessários ao seu conhecimento. Porém, sem razão a parte RECORRENTE. Isso porque os embargos de declaração não se prestam para o reexame da decisão recorrida, destinando-se tão somente à integração do ato judicial a fim de suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo, na espécie, qualquer juízo de valor acerca da ocorrência de eventual error in judicando, com a subsequente prolação de uma nova decisão substitutiva, própria da instância revisora. No caso em exame não há qualquer vício no ato judicial embargado que dê ensejo ao manejo dos presentes embargos de declaração, haja vista estar suficientemente fundamentado, contendo expressas as razões que levaram à formação do convencimento do julgador. O que se constata é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da decisão, já que, a pretexto de esclarecê-la ou complementá-la, busca-se a sua reforma. Os embargos de declaração não se prestam para se adequar a sentença embargada ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Nesse sentido: STJ, RESP 1.679.169, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:31/05/2016, EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 859232. Não pode a parte se valer dos declaratórios para obter efeito modificativo do julgado quando exauridos os pontos colocados em julgamento: “Os embargos de declaração – que possuem função processual específica, consistente em integrar, retificar ou complementar a decisão proferida (RTJ 132/1020) – não podem ser utilizados com a indevida finalidade de infringir o julgado e de fazer instaurar nova discussão em torno da matéria que já tinha sido examinada, em sua integralidade, pelo Tribunal. Precedentes” (EdclaGai 265.905-5/PR, STF, CELSO DE MELLO, DJU 04.05.2001). “(...) os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador (STJ, EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.238.483 - SP (2009/0192562-2), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, - DJe: 13/05/2011). A jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar, já na vigência do CPC/2015, que, se os fundamentos adotados bastam para justificar as conclusões da decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Confira-se, dentre vários: AINTARESP 201603015708, MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/09/2017. Não se constata a ocorrência de obscuridade, pois a redação da sentença o é clara, permitindo a exata compreensão daquilo que foi considerado pelo julgador, e, ao final, decidido. O recurso não aponta, igualmente, que a sentença tenha sido omissa sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, súmula vinculante ou mesmo em jurisprudência firmada pelo STF na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL. Do mesmo modo, não se vislumbra incoerência ou contradição entre as razões consideradas pelo juiz e o que foi decidido. Nos termos da assentada jurisprudência do STJ, a contradição que autoriza o cabimento dos declaratórios é a interna, “do julgado com ele mesmo”, isto é, presente entre proposições do próprio julgado, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (precedente: REsp 1440783, Rel. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJE de 21.06.16). Nessas condições, resta evidente que a providência pleiteada nestes embargos de declaração não se destina propriamente a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se, pois, de provimento tendente a reformar o ato impugnado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, devendo a parte valer-se da via recursal própria. Diante do exposto nego provimento aos embargos de declaração. I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz GIOVANNY MORGAN Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte

27/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Comunicação eletrônica

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Conclusão (para despacho)

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