Procedimento Comum Cível 1008754-62.2018.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008754-62.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1008754-62.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10087546220184013800/MG) RELATOR: MARCELO AGUIAR MACHADO EXEQUENTE: ALEXANDRE VITALINO ADVOGADO(A): HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR (OAB MG132991) ADVOGADO(A): NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA (OAB MG119891) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 03/07/2026 - Juntado(a)

06/07/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 12:43

Publicação

27/02/2026, 03:28

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1008754-62.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10087546220184013800/MG) RELATOR: MARCELO AGUIAR MACHADO EXEQUENTE: ALEXANDRE VITALINO ADVOGADO(A): HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR (OAB MG132991) ADVOGADO(A): NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA (OAB MG119891) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 06/02/2026 - PETIÇÃO

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:25

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:46

Mudança de Classe Processual

25/02/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:50

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:28

Confirmada

22/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 07:43

Expedida/certificada

12/01/2026, 15:53

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1008754-62.2018.4.01.3800/MG APELANTE: ALEXANDRE VITALINO ADVOGADO(A): MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS (OAB MG067115) ADVOGADO(A): HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR (OAB MG132991) ADVOGADO(A): NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA (OAB MG119891) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder à parte autora benefício previdenciário por incapacidade desde a data da citação. Em seu recurso, o INSS pede a reforma parcial da sentença para que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data da juntada do laudo pericial oficial aos autos, bem como a fixação de data de cessação do benefício (DCB). Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pedindo a manutenção da sentença recorrida. Os autos subiram ao Tribunal e vieram conclusos. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso, tenho que deve ser observada a consolidada jurisprudência do STJ e deste TRF-6, conforme fundamentos a seguir. Data de início do benefício (DIB) a) A data de início do benefício (DIB) por incapacidade permanente será, via de regra, a data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior ou a data da entrada do requerimento (DER) administrativo prévio. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ: [...] Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Somente nas hipóteses em que a data de início da incapacidade (DII) aferida na instrução processual for posterior à DER, será a DIB fixada na citação válida (se a DII for anterior à citação) ou na própria DII, quando tenha se dado já no curso da ação. Quanto à primeira hipótese, trata-se de reconhecer que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a parte ré, devendo, por isso, ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. É esse o entendimento prevalente neste Tribunal, consoante precedente firmado pela 1ª Seção no julgamento da Ação Rescisória de autos nº 1029266-15.2021.4.01.0000, decorrente da conjugação da tese firmada pelo STF no Tema 350 com o enunciado 576 da súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim redigido: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Pelos mesmo motivos, o entendimento se aplica quando, mesmo havendo requerimento administrativo anterior, não havia incapacidade à sua época. Quanto à segunda hipótese, veja-se o seguinte precedente do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. TEMA 1013 STJ. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM PERÍODOS DE LABOR. DIB NA DII. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1F DA LEI 9494-97. NÃO APLICABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. A perícia apontou que o autor, 65 anos atualmente, é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, estando total e permanentemente incapacitado desde 07-06-2015. Assim, faz jus à aposentação como concedida. 3. A despeito da parte autora ter laborado em período de incapacitação, não afasta o direito à percepção do benefício, conforme Sumula 72 TNU e TEMA 1013 STJ. 4. A DIB deve ser mantida na data de início da incapacidade, visto que já em curso a ação. Não há como retroagir à DER, posto que a incapacitação lhe é posterior. 5. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Honorários majorados em desfavor do INSS, fixados em 11% do valor das parcelas vencidas até a sentença. 7. Recursos desprovidos. (ApCiv 0020568-90.2018.4.01.9199, Rel. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, TRF-1, julgado em 04/09/2020, e-DJF1 28/04/2022, destaquei) Ademais, a data da realização da perícia oficial não é parâmetro de referência para a fixação de termo inicial de benefício por incapacidade, sendo apenas um dos elementos que norteia o entendimento do Juízo, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e-STJ): "O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15 de setembro de 2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente". 2. Todavia, é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1831866 / SP, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019, destaquei) Por esse motivo, incabível a fixação da DIB na data da juntada do laudo aos autos. b) Quanto ao pedido de fixação de DCB em seis meses a partir do exame pericial, registre-se, inicialmente, que não vislumbra interesse na medida, uma vez que já foi ultrapassado o próprio prazo fixado na sentença e que pode o INSS, se já não o fez, revisar ou cessar o benefício (sobre tal possibilidade, veja-se: ApCiv 1020842-23.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Edilson Vitorelli, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 24/10/2023). Veja-se também a sentença: No caso, o laudo da perícia realizada em 16/05/2019 apenas sugere “revisão pericial em seis meses”, sem apontar qualquer elemento que indique a recuperação nesse prazo. Com isso, entendo impossível estimar a duração do benefício, de forma que esse “cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei”. (...) Ressalvo, ainda, que é prerrogativa do INSS convocar o autor para a realização de perícia nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91, a qualquer momento (inclusive antes dos 120 dias), restando ao autor o ônus de comparecer sob pena de cessação do benefício. Frise-se que, para tanto, exige-se, contudo, a realização de nova perícia administrativa, com observância do disposto no art. 101 (inclusive das hipóteses em que o beneficiário resta desobrigado de se submeter a reavaliação, dispostas no §1º do referido artigo, além da hipótese do §5º do art. 43) e das normas que regulam o processo administrativo, de modo que deve ser plenamente observada a ampla defesa da parte beneficiária e o contraditório (inclusive, conforme previsão de recurso administrativo contidos na própria Lei, a exemplo do §11 do art. 60). Pontue-se também que a cessação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) pelo INSS não está necessariamente condicionada à oferta do processo de reabilitação do segurado, visto que a incapacidade temporária pode ter cessado, o que ensejará a cessação do benefício em questão. Portanto, nesse ponto, não conheço do recurso, por ausência de interesse recursal. Consectários da condenação Acerca dos juros e correção monetária a incidirem sobre as parcelas pretéritas (matéria cognoscível, inclusive, de ofício), cumpre observar a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que observa o que foi decidido no Recurso Extraordinário 870947/SE (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, a tese fixada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como, a incidência, tão somente, da taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021). Por fim, mantida a sucumbência, deve ser mantida a condenação da parte ré em honorários advocatícios, zelando-se pela observância dos patamares previstos no §3º do art. 85 do CPC para as condenações contra o Poder Público. Desta feita, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no patamar mínimo da respectiva faixa do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme o que se apurar em fase de cumprimento de decisão judicial, a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Quanto aos honorários advocatícios recursais, é cabível sua majoração em razão das contrarrazões ofertadas e dos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Por esse motivo, os honorários advocatícios ficam majorados em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa (somados ao percentual obtido pela condenação acima). III- DISPOSITIVO Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe nego provimento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

27/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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