Procedimento Comum Cível 6007997-95.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007997-95.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007997-95.2025.4.06.3800/MG AUTOR: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO(A): GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA (OAB MG090482) ADVOGADO(A): STANLEY MARTINS FRASAO (OAB MG046512) ADVOGADO(A): DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) ADVOGADO(A): LUIZA PRADO MORENO (OAB SP446602) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a jurisprudência do STJ ter entendimento predominante no sentido de que o seguro-garantia não constitui instrumento adequado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade das previsões constantes no art. 151 do Código Tributário Nacional, é certo que a Lei nº 6.830/1980, ao dispor sobre as normas procedimentais do executivo fiscal, autoriza a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia (art. 15, I). Assim, havendo autorização legal para o executado substituir a penhora por seguro-garantia nos autos de uma execução fiscal, o mesmo procedimento deve ser aceito na fase de conhecimento, ocasião em que o seguro-garantia pode ser utilizado como caução para fins de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Repetitivo nº 1.123.669 (Tema nº 237), assentou a seguinte tese: “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”. Essa também é a orientação traçada pela jurisprudência do eg. TRF da 1ª Região, conforme se verifica a partir do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes" (EREsp 779.121/SC, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJ 07/05/2007). 2. Na espécie, considerando-se que a nova redação do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980, dada pela Lei 13.043/2014, permite expressamente a garantia da execução por meio do seguro garantia, indiscutível a possibilidade, enquanto não promovida a execução fiscal, de utilização desse instituto pelo devedor, no valor integral da dívida, como meio de caução para fins de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, vedada a suspensão da exigibilidade do débito. 3. Merece reparo a decisão recorrida, apenas, quanto à suspensão da exigibilidade da dívida discutida na ação principal, cuja finalidade, tecnicamente, implica antecipação de garantia de futura execução fiscal e acesso a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 0069256-06.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 19/12/2018) No caso dos autos, a parte autora apresenta seguro-garantia (Evento 1 – ANEXO5) em face da Infração 02, decorrente do PAF nº 15504.721723/2019-61, referente a débitos de IRRF do período de 2014 a 2016. Em face de referidos débitos, a parte autora requer a aceitação de seguro-garantia como uma forma de antecipação de penhora, para fins de obter a Certidão de Regularidade Fiscal, bem como impedir a inscrição de seu nome junto ao CADIN, pretensão essa amplamente aceita pela jurisprudência de nossos Tribunais. Para tanto, a requerente apresenta Apólice de Seguro-Garantia, emitido pela EZZE SEGUROS S.A., especificamente relacionada ao crédito tributário objeto deste processo, estipulando limite máximo de garantia em R$ 144.429.079,17 (cento e quarenta e quatro milhões quatrocentos e vinte e nove mil setenta e nove reais e dezessete centavos) (Evento 1 – ANEXO5), devendo, nos termos da fundamentação supra, ser assegurado à requerente a emissão de CPEN, bem como que seu nome não seja inscrito em cadastros restritivos ao crédito. A garantia ofertada possui vigência até 13/02/2030, e, caso o processo judicial se arraste até aquela data, a parte autora deverá apresentar endosso à apólice em questão, sob pena de perda da eficácia da presente decisão. Por sua vez, a União, intimada sobre a regularidade do seguro-garantia (Evento 12), manifestou-se pelo Evento 18, que “(...) o seguro garantia oferecido atende às normas da Portaria PGFN nº 164/2014, é válido até FEV/2030 e seu valor é suficiente para a garantia integral dos débitos objeto desta ação”, afirmando, ainda, que já foi ajuizada, em 25.04.2025, a Execução Fiscal nº 6024864-66.2025.4.06.3800, a qual tramita perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte. Nesse contexto, destaco que a garantia ofertada é suficiente para garantir os valores cobrados através das certidões de dívida ativa objeto dos autos, não havendo qualquer vício que impeça a aceitação da apólice apresentada pela parte autora. Por fim, a urgência da análise do pedido decorre do fato de que, a pendência decorrente do crédito tributário objeto dos autos, impede o reconhecimento da regularidade fiscal da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para determinar à União que providencie a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, desde que o único impedimento seja a cobrança dos créditos tributários vinculados ao processo administrativo fiscal nº Processo Administrativo nº 15504.721723/2019-61, em face da Infração 02, decorrente da exigência de IRRF à alíquota de 35% sobre os valores remetidos para o exterior, nos termos do artigo 61 da Lei 8.981/95. Fica assegurado, também, ao contribuinte a abstenção de inscrição de seu nome no CADIN, em razão do crédito tributário supracitado. Tendo em vista a urgência que o caso requer, intime-se a União (Fazenda Nacional) através de oficial de justiça para imediato cumprimento da presente decisão. CITE-SE a União dos termos do pedido inicial, ocasião em que a requerida deverá especificar quais provas pretende produzir. Após, vista à parte autora para impugnação à contestação, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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